Em CPI, Controlador Geral do Estado fala em revisão da legislação dos incentivos

O controlador-geral do Estado Ciro Rodolpho Gonçalves foi ouvido, nesta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Renúncia e a Sonegação Fiscal em Mato Grosso. Na ocasião, ele esclareceu o relatório da auditoria feita pela CGE nos procedimentos de concessão de incentivos fiscais a 25 empresas. Uma amostragem aleatória das 829 empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial. Também destacou a necessidade de revisão da legislação que trata da política de concessão de incentivos no Estado. Revisão que já é estudada pelo governo:

“A partir das constatações desta amostragem da auditoria já é possível começar o trabalho de revisão do arcabouço legal do sitema de benefícios fiscais, e já estamos fazendo isso, mas ainda é algo embrionárioe o projeto já está na incubadora”, afirma.Nessa nova legislação o governo pretende manter “o espírito da atual”, na qual o Estado se abstém de parte da arrecadação para reverter em benefícios como a geração de empregos e o desenvolvimento regional. A crítica à lei atual é de que, ao longo dos anos, com novas regulamentações, ela se tornou permissiva.

Ciro assegurou ainda que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) realiza um levantamento sobre o impacto financeiro da renúncia fiscal durante os últimos anos em Mato Grosso. “Com esse trabalho poderemos saber quais foram os impactos financeiros dos benefícios concedidos de forma irregular”, explica. Foram encontradas diversas falhas e irregularidades formais nos processos analisados. Das 25 empresas, cinco foram auditadas por conta de denúncias, e 10 delas possuem irregularidades insanáveis.

Diante disso, a CGE sugeriu o desenquadramento das empresas do Prodeic. Segundo o controlador, o governo fará o recadastramento das 829 empresas, analisando caso a caso.Isso pode resultar na exclusão de vária delas, no entanto, esse processo de descredenciamento ainda passa pela análise do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), a mesma entidade que aprovou a concessão de benefícios, apesar das irregularidades.

Fato que foi alvo de questionamentos do presidente da CPI, deputado estadual José Carlos do Pátio (PSD). Para o parlamentar, o relatório técnico da CGE já deveria ser considerado para a decisão de excluir ou a empresa do Prodeic. "O Cedem acatou todas as irregularidades e agora, depois da auditoria, ele acatou 19 empresas para rever os documentos, sendo que a Controladoria pediu o desenquadramento dessas empresas do Prodeic. O que vai prevalecer, uma decisão técnica da CGE, ou uma decisão política do Cedem?"

Ciro Gonçalves, entretanto, explica que é preciso assegurar o direito a ampla defesa e do contraditório, garantindo assim a segurança jurídica para as decisões do governo.