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ICMS: Relator propõe debate amplo para projeto que põe fim à “guerra fiscal”
Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou proposta do senador Wellington Fagundes (PR-MT) para realização de um amplo debate sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/2013, que propõe o fim da chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Relator do projeto, Fagundes considera essencial discutir a matéria antes de submetê-la a plenário, de forma a “traduzir, da melhor maneira possível, o equilíbrio das finanças estaduais e o estímulo ao desenvolvimento regional”.
O Projeto de Resolução trata da fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, incidente sobre as operações e prestações interestaduais. O objetivo é uniformizar as alíquotas nessas operações em 4%, progressivamente ao longo dos anos, possibilitando que as diferenças regionais sejam minimizadas por meio de maiores investimentos em infraestrutura, logística e qualificação profissional.
De acordo com a proposta do senador, aprovada na CDR, serão realizadas duas audiências públicas. Na primeira, serão convidados secretários de Estado da Fazenda indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representando cada região do país. Na segunda, participam o coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz, José Barroso Neto, e um representante do Ministério da Fazenda. Também vão tratar do projeto os senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Walter Pinheiro (PT-BA), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR).
“Desde 2013 as discussões sobre a harmonização das alíquotas do ICMS e o fim da guerra fiscal evoluíram significativamente no Senado, no Confaz e no Ministério da Fazenda. Agora, vamos dar outro passo, significativo a meu ver, para aprovar esse projeto de forma consistente” – disse o senador republicano.
Wellington ressaltou que o fim da ‘guerra fiscal’ é marco desejado por todos os administradores de finanças dos Estados. Ele lembrou que por muito tempo o ICMS foi usado como instrumento para atrair investimentos e contribuiu de forma significativa para desconcentração do desenvolvimento estadual. “A concessão excessiva de renúncias provocou a erosão da base tributária dos Estados” – explicou. Calcula-se que a renúncia fiscal tenha alcançado, ao longo dos anos, cifra na casa dos bilhões.
O relator do PRS observou ainda que a ‘guerra fiscal’ começou a ganhar contornos preocupantes também com a possibilidade de a Justiça aplicar a Súmula Vinculante 69, que considera os incentivos fiscais como inconstitucionais. Criou-se, com isso, uma insegurança jurídica já que, na maioria dos casos, a Justiça determinaria que os valores renunciados fossem recolhidos aos cofres do Estado. “Essa insegurança tem sido prejudicial aos Estados que deram o incentivo, porque muitas empresas ainda beneficiárias do aporte ‘congelaram’ seus programas de investimentos” – alertou o senador.
A aprovação do PRS vai promover, segundo Wellington Fagundes, uma “saída organizada de todos os Estados desta guerra fiscal”, de forma a constituir bases para uma política de desenvolvimento regional, que deve ser baseada na infraestrutura, no serviço público e na mão de obra qualificada. “É isso que vai atrair uma empresa ou um empreendimento, sem deteriorar a economia estadual. Está provado que essa ‘guerra fiscal’ chegou a exaustão” – salientou.
O Projeto de Resolução trata da fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, incidente sobre as operações e prestações interestaduais. O objetivo é uniformizar as alíquotas nessas operações em 4%, progressivamente ao longo dos anos, possibilitando que as diferenças regionais sejam minimizadas por meio de maiores investimentos em infraestrutura, logística e qualificação profissional.
De acordo com a proposta do senador, aprovada na CDR, serão realizadas duas audiências públicas. Na primeira, serão convidados secretários de Estado da Fazenda indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representando cada região do país. Na segunda, participam o coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz, José Barroso Neto, e um representante do Ministério da Fazenda. Também vão tratar do projeto os senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Walter Pinheiro (PT-BA), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR).
“Desde 2013 as discussões sobre a harmonização das alíquotas do ICMS e o fim da guerra fiscal evoluíram significativamente no Senado, no Confaz e no Ministério da Fazenda. Agora, vamos dar outro passo, significativo a meu ver, para aprovar esse projeto de forma consistente” – disse o senador republicano.
Wellington ressaltou que o fim da ‘guerra fiscal’ é marco desejado por todos os administradores de finanças dos Estados. Ele lembrou que por muito tempo o ICMS foi usado como instrumento para atrair investimentos e contribuiu de forma significativa para desconcentração do desenvolvimento estadual. “A concessão excessiva de renúncias provocou a erosão da base tributária dos Estados” – explicou. Calcula-se que a renúncia fiscal tenha alcançado, ao longo dos anos, cifra na casa dos bilhões.
O relator do PRS observou ainda que a ‘guerra fiscal’ começou a ganhar contornos preocupantes também com a possibilidade de a Justiça aplicar a Súmula Vinculante 69, que considera os incentivos fiscais como inconstitucionais. Criou-se, com isso, uma insegurança jurídica já que, na maioria dos casos, a Justiça determinaria que os valores renunciados fossem recolhidos aos cofres do Estado. “Essa insegurança tem sido prejudicial aos Estados que deram o incentivo, porque muitas empresas ainda beneficiárias do aporte ‘congelaram’ seus programas de investimentos” – alertou o senador.
A aprovação do PRS vai promover, segundo Wellington Fagundes, uma “saída organizada de todos os Estados desta guerra fiscal”, de forma a constituir bases para uma política de desenvolvimento regional, que deve ser baseada na infraestrutura, no serviço público e na mão de obra qualificada. “É isso que vai atrair uma empresa ou um empreendimento, sem deteriorar a economia estadual. Está provado que essa ‘guerra fiscal’ chegou a exaustão” – salientou.
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