Reforma aprovada encerra polêmica sobre mudança por decreto ou lei

 Deputados aprovaram a reforma administrativa do governo do Estado na quarta-feira (29) com emenda do deputado Zeca Viana (PDT) que encerrou polêmica sobre modificação de estrutura da máquina pública de Mato Grosso feita por decreto do governador ou por lei apreciada pelo Legislativo. O tema era tratado no artigo 49 da proposição.

A emenda do deputado estabelece que em casos de “criação e extinção de cargos públicos e órgãos públicos” a mudança seja feita só por meio de lei, aprovada pelos deputados, e não mediante decretos como previa a Mensagem 20 (Projeto de Lei Complementar 01/2015) do governo Pedro Taques (PDT).

A emenda de Zeca foi acatada depois de ser apresentada durante a sessão, após diversas reuniões na manhã de quarta-feira entre o líder do governo, Wilson Santos (PSDB), o deputado e demais parlamentares.

Foi preciso o presidente Guilherme Maluf (PSDB) suspender a sessão por cerca de 40 minutos e prorrogá-la por uma hora para a aprovação do projeto de interesse do governo. Na sessão de terça-feira à noite o presidente Maluf já havia suspendido a sessão para tentar chegar a um acordo.

O projeto tramitou na Assembleia Legislativa de 24 de fevereiro até esta quarta-feira (29), teve dois relatores e cerca de 48 emendas após o primeiro relator do projeto, deputado Max Russi (PSB) ter apresentado um substitutivo integral no dia 22.

Apenas nos últimos 7 dias, diversos deputados apresentaram dezenas de emendas, entre eles Emanuel Pinheiro (PR), a maior parte;  Oscar Bezerra (PSB); José Domingos (PSD); José Carlos do Pátio (SDD); Zeca Viana (PDT-MT); e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), o último relator do Projeto de Lei Complementar aprovado, a reforma administrativa.

DECRETO OU LEI

 As emendas do deputado Zeca Viana foram para corrigir inconstitucionalidade contida no artigo 49 do projeto aprovado.

Durante a sessão e após reuniões entre deputados, uma nova emenda modificativa foi apresentada pelo deputado do PDT, cujo princípio central foi substituir a expressão “mediante decretos regulamentares” da proposta da mensagem do governo por “mediante lei” no artigo em caso de criação e extinção de cargos e órgãos públicos.

O texto original da mensagem do governo era inconstitucional, por ser incompatível com os artigos 84 da Constituição Federal e 39 da Constituição Estadual, argumenta o deputado.