Audiência Pública para avaliação das metas fiscais é remarcada para dia 14

A decisão foi tomada durante reunião de instalação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que elegeu o deputado José Domingos Fraga (PSD) presidente e o deputado Silvano Amaral (PMDB) vice-presidente.

“Na audiência, teremos a participação do secretário de Estado de Fazenda, Paulo Ricardo Brustolin, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou Zé Domingos.

Decreto 

Durante a reunião também foi questionado o decreto 53/15, publicado pelo Governo do Estado e que institui procedimentos para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados e registrados de 2013 e de 2014. O decreto tem sido questionado por empresários.

“Faremos outro chamamento do secretário de Fazenda para esclarecer esses descontos porque pode ser considerado ilícito e, futuramente, trazer transtornos ao Governo”, pontuou Amaral.

Já o deputado Zé Carlos do Pátio (SDD) entende que o Governo não está negando pagamento das dívidas junto aos credores, mas que oferece opções de parcelamentos a estes, mediante descontos.

“Acredito que essa iniciativa poderia ter sido enviada por meio de mensagem do Executivo para discussão nesta Casa de Leis, e não em forma de decreto”.

Zé Domingos garantiu que a comissão fará, o mais breve possível, uma convocação do secretário de Fazenda para esclarecimentos deste decreto. Também esteve presente na reunião o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que é membro titular da Comissão.