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Maior parte da bancada federal de MT é favorável a redução da Idade Penal
A maioria dos 11 representantes da bancada federal mato-grossense no Congresso Nacional é a favor da aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na semana passada, após a matéria receber parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o assunto passou por debates junto à bancada federal. Reacendeu ainda no Senado discussões acerca do tema polêmico, gerando controvérsias entre os integrantes de Mato Grosso.
No mundo, a maioridade penal é variada. Na Inglaterra, a partir de 10 anos; Escócia, 12; Holanda 13; Alemanha 14; e Dinamarca, Noruega e Suécia, 15. Esses dados são frisados pelo coordenador da bancada do Centro-Oeste, senador Wellington Fagundes (PR) como um alerta para a necessidade de realização de debates ampliados com a sociedade, por meio de referendo. Nesse caso, a população ratificaria ou não matéria aprovada pelo Congresso. Por enquanto, é imperativa a tese entre os parlamentares de Mato Grosso de que a mudança é benéfica no sentido de punir adolescentes que cometeram crimes, com prisão. Apenas os deputados Ságuas Moraes (PT) e Ezequiel Fonseca (PP), além do senador José Medeiros (PPS), se manifestaram contrários à PEC.
Fagundes disse que o tema, apesar de ter passado pela CCJ, deve ser foco de profundos debates. Chamou a atenção para a problemática da precariedade do sistema prisional. “Não se dá para discutir a favor ou contra, porque o problema que tem que discutir primeiramente, a meu ver, é o sistema penitenciário brasileiro. A estrutura que o país pode oferecer para aumentar o contingente de presos no Brasil, principalmente o de jovens. Se verificar hoje o volume de jovens, de presos no Brasil, mais de 50% são presos com idade entre 21 e 35 anos.
Ou seja, se tem uma massa da força do trabalho do país lá sem produzir nada, porque o sistema carcerário hoje não reeduca. Eu penso que esse assunto tem que ser discutido. E tem que ter a conscientização da sociedade sobre o que vai acontecer tendo a imputabilidade do jovem. Não pode votar esse assunto na comoção. Se tiver que votar, penso que tem que ter um referendo. Num assunto desse precisa de um referendo, porque é a forma de chamar a atenção da sociedade porque isso vai envolver as famílias brasileiras. A sociedade tem que ser chamada para a responsabilidade daquilo que vai estar sendo implantado no Brasil”, assinalou Fagundes.
Senador Blairo Maggi disse ser a favor da proposta. “Os garotos de hoje são mais instruídos e tem conhecimentos muito diferente de 50 anos atrás, quando o Brasil era um país rural”, pontuou. Pensa de forma diferente o senador José Medeiros, contrário à PEC. “O sistema prisional é falido e se for para reeducar, melhor investir em escola integral. Além disso, não podemos legislar pelas exceções.
Os índices de crimes graves cometidos são pequenos e nos graves, se for cumprido efetivamente o período que a lei determina, que é próximo de quatro anos, se equivale. Outro fator é a reincidência das nossas prisões, que gira em torno de 70%”, disse.
CÂMARA FEDERAL - Manifestaram-se favoráveis à redução os deputados Adilson Sachetti e Fábio Garcia, ambos do PSB, Nilson Leitão (PSDB), Valtenir Pereira (Pros) e Victório Galli Filho (PSC). No caso do PSB, o assunto ainda não é consenso dentro da sigla, que votou contra a proposta de redução da maioridade na CCJ. Logo, as opiniões dos 2 deputados são diferentes da posição defendida pelo partido. O assunto também não está pacificado dentro do PMDB, PP e Pros que mesmo assim liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor.
Ezequiel Fonseca disse ser contrário à redução da maioridade. “Sou a favor que quem cometer crime hediondo independente de idade seja penalizado. Ou seja, pelo crime, não pela idade”. Ságuas Moraes é contra a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Como médico pediatra não posso admitir a possibilidade de ver crianças que deveriam estar nas escolas sendo recrutadas para o mundo do crime, devido à ineficiência do Estado e da desestruturação das famílias. Se reduzir para 16 anos, daqui a pouco vai ser insuficiente.
Somente pela educação e com o apoio da sociedade poderemos superar essa dívida para com nossos menores, e promovermos a construção de sua cidadania plena. Entendo que uma das soluções para derrotarmos a violência contra nossas crianças é a implantação da escola em tempo integral, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para ocorrer nos próximos 10 anos”.
Adilton Sachetti é favorável à redução da maioridade penal. “Essa é uma resposta que precisamos dar à sociedade. Com 16 anos a pessoa já pode votar, ter filhos, tomar decisões importantes na vida, por isso mesmo precisa ter responsabilidade social. E, principalmente, porque não podemos permitir que os nossos jovens continuem sendo vítimas do aliciamento que vem sendo feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas”, destaca. Fábio Garcia também é favorável à redução e pontua que os jovens hoje têm mais informação, amadurecem mais cedo e possuem plena consciência do que fazem. “Acredito que um jovem hoje aos 16 anos tem consciência dos seus atos e deve ser responsabilizado.
Acredito sim que a gente deva combater sob as formas da lei aqueles que cometem delitos”. “Sou a favor de penalizar crimes hediondos em idades em que a pessoa tem consciência do crime. Ou seja, se com 14 anos estuprou e matou responde pelo crime. Mas a proposta nossa (Sen Alosio Nunes) é mais que redução, é penalizar crimes hediondos em qualquer idade”, argumentou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB).
Valtenir Pereira se posicionou da seguinte maneira: “A nossa ideia é dar uma resposta aos atos criminosos que acontecem na nossa sociedade e são cometidos por menores. Não estamos lutando pela abolição do artigo 228, defendemos apenas uma modificação”. Segundo o parlamentar, se a PEC for aprovada no mérito vai garantir o direito à vida e à segurança das pessoas residentes no país, direitos previstos no artigo 5º da Constituição. “Todos esses argumentos nos dão a tranquilidade de que a redução da maioridade penal é constitucional e plenamente possível”.
Victório Galli é totalmente favorável à redução e garante que o segmento evangélico - o qual ele representa - também compartilha da opinião. “Sou a favor. Faço da parte da CCJ e votei a favor. Precisamos aprovar essa proposta para que, de fato, a maioridade penal possa ser regulamentada porque hoje a pessoa por ser menor não pode ser presa mesmo praticando crimes graves. São as famílias que perdem porque esses bandidos matam, estupram e tiram a vida e tudo porque não têm 18 anos. Meu segmento, que é o evangélico, entende que eles têm que ser responsabilizados. Assim como são capazes de escolher os representantes, precisam arcar com as ações que praticam. Isso vai frear a criminalidade no país. Vamos trabalhar para que esses delinquentes menores possam ser freados”. Apenas o deputado federal Carlos Bezerra (PMDB) não foi localizado para comentar o assunto.
No mundo, a maioridade penal é variada. Na Inglaterra, a partir de 10 anos; Escócia, 12; Holanda 13; Alemanha 14; e Dinamarca, Noruega e Suécia, 15. Esses dados são frisados pelo coordenador da bancada do Centro-Oeste, senador Wellington Fagundes (PR) como um alerta para a necessidade de realização de debates ampliados com a sociedade, por meio de referendo. Nesse caso, a população ratificaria ou não matéria aprovada pelo Congresso. Por enquanto, é imperativa a tese entre os parlamentares de Mato Grosso de que a mudança é benéfica no sentido de punir adolescentes que cometeram crimes, com prisão. Apenas os deputados Ságuas Moraes (PT) e Ezequiel Fonseca (PP), além do senador José Medeiros (PPS), se manifestaram contrários à PEC.
Fagundes disse que o tema, apesar de ter passado pela CCJ, deve ser foco de profundos debates. Chamou a atenção para a problemática da precariedade do sistema prisional. “Não se dá para discutir a favor ou contra, porque o problema que tem que discutir primeiramente, a meu ver, é o sistema penitenciário brasileiro. A estrutura que o país pode oferecer para aumentar o contingente de presos no Brasil, principalmente o de jovens. Se verificar hoje o volume de jovens, de presos no Brasil, mais de 50% são presos com idade entre 21 e 35 anos.
Ou seja, se tem uma massa da força do trabalho do país lá sem produzir nada, porque o sistema carcerário hoje não reeduca. Eu penso que esse assunto tem que ser discutido. E tem que ter a conscientização da sociedade sobre o que vai acontecer tendo a imputabilidade do jovem. Não pode votar esse assunto na comoção. Se tiver que votar, penso que tem que ter um referendo. Num assunto desse precisa de um referendo, porque é a forma de chamar a atenção da sociedade porque isso vai envolver as famílias brasileiras. A sociedade tem que ser chamada para a responsabilidade daquilo que vai estar sendo implantado no Brasil”, assinalou Fagundes.
Senador Blairo Maggi disse ser a favor da proposta. “Os garotos de hoje são mais instruídos e tem conhecimentos muito diferente de 50 anos atrás, quando o Brasil era um país rural”, pontuou. Pensa de forma diferente o senador José Medeiros, contrário à PEC. “O sistema prisional é falido e se for para reeducar, melhor investir em escola integral. Além disso, não podemos legislar pelas exceções.
Os índices de crimes graves cometidos são pequenos e nos graves, se for cumprido efetivamente o período que a lei determina, que é próximo de quatro anos, se equivale. Outro fator é a reincidência das nossas prisões, que gira em torno de 70%”, disse.
CÂMARA FEDERAL - Manifestaram-se favoráveis à redução os deputados Adilson Sachetti e Fábio Garcia, ambos do PSB, Nilson Leitão (PSDB), Valtenir Pereira (Pros) e Victório Galli Filho (PSC). No caso do PSB, o assunto ainda não é consenso dentro da sigla, que votou contra a proposta de redução da maioridade na CCJ. Logo, as opiniões dos 2 deputados são diferentes da posição defendida pelo partido. O assunto também não está pacificado dentro do PMDB, PP e Pros que mesmo assim liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor.
Ezequiel Fonseca disse ser contrário à redução da maioridade. “Sou a favor que quem cometer crime hediondo independente de idade seja penalizado. Ou seja, pelo crime, não pela idade”. Ságuas Moraes é contra a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Como médico pediatra não posso admitir a possibilidade de ver crianças que deveriam estar nas escolas sendo recrutadas para o mundo do crime, devido à ineficiência do Estado e da desestruturação das famílias. Se reduzir para 16 anos, daqui a pouco vai ser insuficiente.
Somente pela educação e com o apoio da sociedade poderemos superar essa dívida para com nossos menores, e promovermos a construção de sua cidadania plena. Entendo que uma das soluções para derrotarmos a violência contra nossas crianças é a implantação da escola em tempo integral, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para ocorrer nos próximos 10 anos”.
Adilton Sachetti é favorável à redução da maioridade penal. “Essa é uma resposta que precisamos dar à sociedade. Com 16 anos a pessoa já pode votar, ter filhos, tomar decisões importantes na vida, por isso mesmo precisa ter responsabilidade social. E, principalmente, porque não podemos permitir que os nossos jovens continuem sendo vítimas do aliciamento que vem sendo feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas”, destaca. Fábio Garcia também é favorável à redução e pontua que os jovens hoje têm mais informação, amadurecem mais cedo e possuem plena consciência do que fazem. “Acredito que um jovem hoje aos 16 anos tem consciência dos seus atos e deve ser responsabilizado.
Acredito sim que a gente deva combater sob as formas da lei aqueles que cometem delitos”. “Sou a favor de penalizar crimes hediondos em idades em que a pessoa tem consciência do crime. Ou seja, se com 14 anos estuprou e matou responde pelo crime. Mas a proposta nossa (Sen Alosio Nunes) é mais que redução, é penalizar crimes hediondos em qualquer idade”, argumentou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB).
Valtenir Pereira se posicionou da seguinte maneira: “A nossa ideia é dar uma resposta aos atos criminosos que acontecem na nossa sociedade e são cometidos por menores. Não estamos lutando pela abolição do artigo 228, defendemos apenas uma modificação”. Segundo o parlamentar, se a PEC for aprovada no mérito vai garantir o direito à vida e à segurança das pessoas residentes no país, direitos previstos no artigo 5º da Constituição. “Todos esses argumentos nos dão a tranquilidade de que a redução da maioridade penal é constitucional e plenamente possível”.
Victório Galli é totalmente favorável à redução e garante que o segmento evangélico - o qual ele representa - também compartilha da opinião. “Sou a favor. Faço da parte da CCJ e votei a favor. Precisamos aprovar essa proposta para que, de fato, a maioridade penal possa ser regulamentada porque hoje a pessoa por ser menor não pode ser presa mesmo praticando crimes graves. São as famílias que perdem porque esses bandidos matam, estupram e tiram a vida e tudo porque não têm 18 anos. Meu segmento, que é o evangélico, entende que eles têm que ser responsabilizados. Assim como são capazes de escolher os representantes, precisam arcar com as ações que praticam. Isso vai frear a criminalidade no país. Vamos trabalhar para que esses delinquentes menores possam ser freados”. Apenas o deputado federal Carlos Bezerra (PMDB) não foi localizado para comentar o assunto.
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