Câmara de Cuiabá lidera movimento "Fora Cab"

Vereador Juca do Guaraná Filho entregou ontem ao prefeito Mauro Mendes e nesta terça (10), ao Plenário através de oficio, documento que aponta a necessidade inadiável de se desfazer o contrato de concessão que o município de Cuiabá mantém com a CAB Ambiental.

Juca observou que a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, não está sendo cumprida, lei esta que garante o direito de receber serviço adequado, entendido com tal aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e mocidade das tarifas. (Art. 7º, I e Art. 6º § 1º Lei 8.987/95).

“Neste sentido é bom salientar o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, além dos direitos dos usuários, da política tarifária e da obrigação desta em manter serviço adequado não estão sendo cumpridos, segundo o (Art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV/CF)”, relata Juca.

A partir destas informações, é fato que muitos estão aderindo a este movimento, afinal, as taxas são absurdamente abusivas, e boa parte da cidade está sem água, o bairro onde os serviços são prestados em dias alternados a conta de água é cobrada integralmente.

Portando este movimento traz a força e o apoio de outros vereadores, e reforça um sentimento de justiça aos cuiabanos que clamam pelo direito ao serviço essencial que leva água de qualidade as torneiras dos seus lares.