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O projeto destaca ainda que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas no artigo 56, da Lei nº 8.078/1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, dentre as quais: advertência, por escrito, pela autoridade competente; em caso de reincidência a multa será de 100 a 300 Ufir/MT, na primeira reincidência; na segunda 300 a 500 UfirMT, a partir da segunda reincidência.

A abertura do evento, às 8 h, contará com a apresentação do Instituto Flauta Mágica. No período matutino serão apresentados dois painéis, o primeiro às 08h30, terá como palestrante João Batista Costa Saraiva, advogado, consultor no Unicef que vai explanar sobre as “Medidas Socioeducativas – Inexistência de vagas nas Comarcas do interior para cumprimento da medida de internação – O que fazer? - Qual o papel do juiz e do promotor?”. A mesa será presidida pela promotora de Justiça de Tangará da Serra, Janine Barros Lopes.

O curso faz parte do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), coordenado pela ESAF, do qual a Secretaria de Fazenda (Sefaz) integra por meio do Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT). Em Mato Grosso o GEFE é responsável por desenvolver as ações do Programa de Cidadania Fiscal que tem como um dos principais objetivos capacitar disseminadores.

Além do WhatsApp, a agência também recebe denúncias na ouvidoria presencial instalada na sede de AGER-MT, no Terminal Rodoviário de Cuiabá, pelo telefone 0800-647-6464 e 0800 727 0167. Independentemente do canal escolhido pelo usuário, logo após a solicitação é gerado um protocolo que permite a ele o acompanhamento do caso.

O prazo para as prefeituras contestarem os dados utilizados e os índices foi concedido obedecendo ao período de 30 dias, estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 157/2004, a partir da publicação do IPM preliminar, divulgado no inicio do mês de julho pela Sefaz.

O leilão é promovido em conformidade com o Termo de Cooperação nº 004/2012/Funda/Senasp/MJ, firmado entre a Sejudh, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Ministério da Justiça, Poder Judiciário e o Ministério Público, e atende especificamente aos princípios do interesse público, economicidade e da eficiência.

A coordenadora do Pró-Família, Mônica Camolezzi, destaca que é preciso atenção dos beneficiários, pois o cartão só é aceito na função crédito, e apenas na rede credenciada. Além disso, nem a operadora do cartão, ou o Governo do Estado enviam boleto ou qualquer tipo de cobrança para o titular.