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ECONOMIA

Além disso, o governo pretende também que os juros para o restante da dívida, após o pagamento do rotativo, sejam menores que a metade do que se pratica atualmente. Em novembro, os juros do cartão de crédito rotativo foram de 475,8% ao ano.

O presidente argumentou que os saques das contas inativas do FGTS não vão prejudicar projetos que dependem da verba do fundo, como o financiamento de moradias do Minha Casa Minha Vida.

O Refis foi instituído pela Lei nº 10.433/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016 e prevê a regularização de débitos dos contribuintes relativos ao ICMS, IPVA e ITCD com ou sem Funeds. Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.

Conforme o documento, na área da segurança as ações incluem: a intensificação e manutenção das ações de inteligência, a intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas; na saúde, a organização regionalizada da rede de atenção e a reestruturação da gestão da assistência farmacêutica; e na educação, a reestruturação da gestão pedagógica da educação básica, o desenvolvimento e manutenção da política estadual de formação continuada, entre outras.

Meirelles ressaltou que a economia brasileira caiu muito entre o 4º trimestre de 2015 e o último trimestre de 2016. Quando isso acontece, no ano seguinte, mesmo que cresça, a comparação entre as médias anuais fica depreciada. "Mas não significa que o País não está crescendo forte", disse.

Ao todo, foram investigadas 160 empresas e cooperativas. Neste período, também foram realizadas oitivas com empresários e até com o ex-governador Silval Barbosa, além de buscas, apreensões e levantamentos documentais.“A CPI demonstrou que o trabalho foi árduo, pois a equipe técnica detectou irregularidades que foram documentadas e serão encaminhadas ao governo”, revelou Maluf.

Com relação às receitas do orçamento da seguridade social o total estimado é de R$ 3.389.612.497,06, enquanto a despesa é de R$ 5.726.824.657,20. O valor previsto para a receita e despesa por Poderes em 2017 também foi detalhado durante a audiência, assim como os cinco eixos de atuação do Governo do Estado.

na área central, onde estão concentradas empresas de grande porte e indústrias. “Estamos dando continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado na cidade e com resultados positivos. A intenção é oferecer todas as condições para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais onde proporcionamos a renegociação dos débitos. Porém se a empresa é reincidente, já foi notificada, autuada, e ainda assim não tomou nenhuma atitude é passível de punição cabendo o fechamento das atividades comerciais”, explicou.