Notícias JUSTIÇA
Semob é notificada a garantir acessibilidade nos pontos de ônibus tipo contêiner
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá que atua na defesa da pessoa idosa e pessoa com deficiência, notificou a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) para que promova as adequações necessárias para garantir acessibilidade nos novos pontos de ônibus instalados em forma de contêiner. Relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPMT apresentou uma série de inconformidades.
Juiz revoga liminar que suspendia cobrança do Novo Fethab
O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte de Cuiabá).
Réus julgados em abril por crimes dolosos contra a vida são condenados
Nos primeiros 10 dias do mês abril, foram realizadas três sessões do Tribunal do Júri em Cuiabá, que resultaram na condenação dos réus em 100% dos casos. Marlon Vinícius Guimarães Dias, Renan Antônio do Nascimento e Carlos José Galiano da Silva foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença e condenados, respectivamente, a 14 anos e seis meses, 15 anos, e sete anos e seis meses de reclusão. O promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins foi o responsável pela acusação nos dois primeiros julgamentos, enquanto o terceiro ficou a cargo do promotor de Justiça Samuel Frungilo.
Ministério Público garante limitação da margem de lucro em 20% na revenda do álcool
O promotor de Justiça Ezequiel Borges explica que antes das ações judiciais haviam postos em Cuiabá com lucro de 70% sobre o valor de aquisição. "A distorção que se constatou no mercado local causava prejuízos significativos aos consumidores pois, na prática, o comportamento adotado pelos postos anulava a concorrência da forma mais danosa possível "
Ex-deputado Victório Galli é condenado por manifestações homofóbicas
O ex-deputado federal, Victório Galli, foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos em decorrência de manifestações preconceituosas aos homossexuais. A decisão foi da juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Célia Regina Vidotti
Ministério Público reivindica do Governo de Mato Grosso construção de Centros Socioeducativos
Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, no Palácio Paiaguás, o Ministério Público (MPMT) reivindicou junto ao Poder Executivo estadual o cumprimento de um acordo judicial, firmado no governo passado, de construção e reforma de Centros Socioeducativos em cidades polo do estado. Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges Pereira e os procuradores Paulo Roberto Jorge do Prado e Domingos Sávio de Barros Arruda detalharam ao governador Mauro Mendes os termos do acordo firmado entre as partes, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec).
AGU volta a defender prisão após 2ª instância
Em mais uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a defender que condenados pela Justiça comecem a cumprir pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. Dessa vez, o parecer foi encaminhado dentro de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC)
Governo de Mato Grosso deve lotar 11 novos agentes penitenciários em Alta Floresta
Uma liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de Mato Groso (MPMT) para que o Estado providencie a lotação de mais 11 agentes penitenciários na Cadeia Pública de Alta Floresta, no prazo de 30 dias, foi deferida pela Justiça. A decisão, que é de 22 de março (sexta-feira), estabelece também multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento. O MPMT pleiteia ainda a procedência da Ação Civil Pública com a condenação do requerido para lotação dos servidores na unidade prisional.