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JUSTIÇA

A ação está fundamentada na nulidade dos pagamentos por ter sido a referida lei, sancionada em momento proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e também, porque, em relação aos secretários municipais, a iniciativa do projeto de lei seria competência da Câmara Municipal, não do poder executivo.

Durante o período em que a emissão estava suspensa, os agendamentos e entrega de documentos foram mantidos. Os interessados em obter o passaporte pagam taxa de R$ 257,25 pela versão comum do documento, de cor azul. A arrecadação da taxa vai para um fundo comum da Polícia Federal.

Conforme os autos, apesar de o estado de Mato Grosso ter afirmado que os Ministérios Públicos não apontam qualquer solução em seus relatórios quanto à proposta de acordo destinada à retomada das obras do VLT, a manifestação ministerial limitou-se a analisar a legalidade dos termos da proposta de acordo e a registrar as incongruências e vícios encontrados pelas perícias realizadas, sem, contudo, adentrar no mérito das escolhas administrativas discricionárias da Administração Pública.

Entre 2014 e 2016, foram 3.460 pessoas atendidas pela Juizado Itinerante de Mato Grosso, e mais de 1600 audiências realizadas pela Justiça Itinerante, muitas em regiões distantes como Rondolândia e Conselvan, mais próximos à floresta amazônica.