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Ex-gestores têm bens bloqueados por ruína de Casarão Histórico
Ex-prefeito e ex-secretário de Cultura do município de Diamantino, distante 180 Km de Cuiabá, tiveram os bens bloqueados, até o montante de R$ 123.653,60, por força de decisão liminar proferida ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O motivo foi a negligência do Poder Público em relação à conservação de um casarão centenário localizado no Centro Histórico do município.
Por 8 a 1, STF rejeita pedido de Cunha e mantém ex-deputado preso
No julgamento desta quarta, os advogados de Cunha alegaram que ele foi preso com os mesmos argumentos usados em maio do ano passado pelo STF para afastá-lo do cargo de deputado e da presidência da Câmara.
MP diz que grupo exigiu propina para fraudar licitações de combustível
Segundo o MP, a organização desviou, no período investigado, R$ 8,1 milhões das secretarias de Administração (extinta SAD e atual Secretaria de Gestão) e de Transportes e Pavimentação Urbana (extinta Setpu e atual Secretaria de Estado de Infraestrutura).
Celso de Mello garante Moreira Franco ministro de Temer
De acordo com Celso de Mello, a nomeação de qualquer pessoa para o cargo de ministro de Estado “não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição, é o Supremo Tribunal Federal”.
MPE ingressa com ação e requer que Justiça torne nulo decretos que concedem aumento de subsídio a vereadores e gestores do município.
Na ação, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, enfatiza que caso a situação prossiga conforme foi aprovada pela Câmara Municipal o impacto financeiro será da ordem de aproximadamente R$2.200 milhões nos próximos 4 anos aos cofres do município. De acordo com o Ministério Público, o decreto legislativo nº 011/2016, viola o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento, eis que a espécie legislativa adequada para a definição ou alteração do valor dos subsídios dos gestores é a Lei e não Decreto Legislativo conforme foi realizado.
MPE ingressa com a ação e requer o afastamento do secretário estadual de saúde da presidência do Conselho
Na ação o MP requer ainda que a Justiça declare como homologadas todas as resoluções do Conselho Estadual de saúde que estejam pendentes de decisão pelo Governo do Estado há mais de 30 dias, ordenando que o réu as publique no Diário oficial do Estado no período máximo de 10 dias para que entrem formalmente em vigor.
Celso de Mello diz que decide até sexta sobre nomeação de Moreira Franco
Citado na delação da Odebrecht, Moreira ganhou foro privilegiado com a nomeação do presidente Michel Temer, o que faria um eventual processo contra o ministro ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o PSOL, a nomeação representa "grave afronta ao princípio da moralidade administrativa”.
TCE-MT suspende licitação de R$ 752 milhões para iluminação pública
A licitação chegou a ser suspensa pelo TCE em fevereiro do ano passado, com o argumento de o edital ia contra as regras de licitação porque exigia seguro do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das interessadas. Contudo, o edital foi relançado em outubro. Foi realizada audiência pública e a licitação foi realizada.