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POLÍTICA STF vota contra prazo para cobrar condenado por improbidade
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa.
GERAL Senado aprova projeto que tipifica crime de importunação sexual
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que cria o crime de importunação sexual. A tipificação pode enquadrar, por exemplo, casos registrados de homens que ejacularam em mulheres no transporte público. O texto segue para sanção.
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SEGURANÇA Medida protetiva às vítimas de violência doméstica será mais ágil
A medida protetiva é uma das garantias da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 12 anos nesta terça-feira (07.08). Foi a ela que C.R.B.O. recorreu, após o término de um relacionamento abusivo com o parceiro, que resultou em agressão física. Marcas pelo corpo, mas também psicológicas, como a vítima descreve. “Começou com a proibição de certos tipos de roupa, de batom vermelho, depois foi ficando ausente e, enfim, começou a violência verbal, ele me chamava de gorda, dizia que eu estava horrível, que não me cuidava”.
SEGURANÇA Denúncias de violência contra a mulher chegam a 73 mil, em 2018
A Lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça-feira (7) em meio a várias notícias de crimes cometidos contra mulheres, principalmente homicídios. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 representa um marco para a proteção dos direitos femininos
EDUCAÇÃO MEC divulga resultado da seleção do P-Fies
O resultado do P-Fies, modalidade do Programa de Financiamento Estudantil, foi divulgado ontem (6) à noite pelo Ministério da Educação e está disponível na página do programa. O P-Fies atende estudantes com renda familiar entre três e cinco salários mínimos e tem o financiamento feito por bancos privados ou fundos constitucionais e de desenvolvimento.