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“O estabelecimento farmacêutico não pode anunciar em faixa ou placa externa, visível ao público, medicamentos de venda sob prescrição médica, em promoção, podendo os responsáveis responder pelos crimes de propaganda enganosa ou abusiva e de promover publicidade capaz de induzir o consumidor de forma prejudicial ou enganosa a saúde ou segurança, previstos nos artigos 67 e 68, da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e também no artigo 7, inciso VII, da Lei 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, explica o delegado.

Na Policlínica do Planalto o aparelho foi instalado no Ambulatório de Referência para Atendimento à Mulher (Aram), onde estão sendo feitos exames de ultrassom gestacional (obstétrico) e morfológico, e ainda o transvaginal em mulheres gestantes. Pelo perfil da unidade, lá serão atendidas somente as mulheres e as gestantes.