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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Sebastião Rezende (PSC), será nesta terça-feira (18), às 14 horas, na Sala 202, no segundo piso do prédio da ALMT, a realização da 11ª reunião ordinária da comissão.

Até o momento, 17 matérias estão aptas a serem apreciadas. São Projetos de Lei (15) e Projetos de Resolução (02). A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das propostas, ou seja, se estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal, além das leis ordinárias.

CONFIRA A PAUTA:

-Projeto de lei 188/2015 de Coronel Taborelli que fixa que as empresas que atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a adaptar em todos os veículos rampa de acessibilidade as pessoas com deficiência.

-Projeto de lei 34/2015 de Sebastião Rezende que determina que o Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

-Projeto de lei 515/2105 de Pedro Satélite que institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.

-Projeto de Resolução 2012016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-Grossense para Francisco Ricardo Botter.

-Projeto de lei 260/2106 (com substitutivo integral) que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação aos idosos com a idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e da outras providências.

-Projeto de lei 376/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas com diabetes na rede estadual de saúde.

-Projeto de lei 733/2015 de Max Russi que dá o nome de "DEPUTADO WALTER RABELLO" ao viaduto localizado no complexo viário do Tijucal na cidade de Cuiabá-MT.

-Projeto de Resolução 202/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadã Mato-Grossense a Senhora Orminda Ignez Sant’anna.

-Projeto de lei 331/2015 de Wancley Carvalho que dispõe sobre a obrigatoriedade de dos hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 392/2015 de Guilherme Maluf que torna obrigatório o envio de informação à Secretaria de Estado de Educação, em caso de diagnóstico de quaisquer alterações auditivas e visuais no momento da realização dos exames de Emissões Otoacústicas Evocadas, realizado nos termos da Lei Federal nº 12.303, de 02 de agosto de 2010 e Teste do Reflexo Vermelho, realizado nos termos da Lei Estadual nº 8.800, de 08 de janeiro de 2008.

-Projeto de Lei 488/2015 de Sebastião Rezende que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso.

-Projeto der Lei 334/2015 de Dr. Leonardo que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 E BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou ovário em todo o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 387/2015 de Wagner Ramos que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos e de estabelecimentos congêneres.

-Projeto de Lei 475/2015 de Baiano Filho (com emendas) que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o ‘Dia do Mestiço’, reconhecendo como grupo étnico-racial e cultural, na forma que especifica e dá outras providências.

-Projeto de Lei 82/2016 de Eduardo Botelho que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Solidárias Joana D'Arc.

-Projeto de Lei 138/2016 de Wancley Carvalho que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, os Jogos Universitários Mato-grossense – JUM’S e dá outras providências.

-Projeto de Lei 196/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a afixação nas salas de aulas dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de Mato Grosso cartazes contendo os avisos e o número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

Os três simulados Hora do Enem anteriores registraram cerca de 1,5 milhão de avaliações realizadas. Estudantes de todo o Brasil participaram das provas, que tiveram como principal alvo os alunos de escolas públicas.

Dentre as ações discutidas durante o encontro, consta a reforma dos principais postos fiscais da PM localizados na Região Metropolitana da Capital.