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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento. O prazo está previsto na Lei 10.496/2017, que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial dos débitos tributários e não tributários.

De acordo com o Fisco estadual, após o vencimento os valores são acrescidos de 1% de juros ao mês e multa de 5% até o limite de 10%, quando quitado antes de qualquer ação fiscal. Além disso, durante o período de inadimplência, o valor é corrigido conforme o IGP DI.

Uma pessoa foi conduzida para delegacia por descumprimento de embargo e por impedir a regeneração. O responsável pela área estava no local quando a fiscalização chegou e se recusou a receber a multa de R$ 2 milhões lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Começam nos próximos dias o estudos de viabilidade para revitalização do Mercado Miguel Sutil, mais conhecido como Mercado Municipal, e para requalificação urbana nas regiões das praças Alencastro e Ipiranga. O trabalho será conduzido pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, habilitada em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto pela Prefeitura de Cuiabá em dezembro de 2019.

A partir da publicação no Diário Oficial de Contas, a empresa carioca tem 120 dias para apresentar o levantamento, que deve contar com informações técnicas, econômicas, financeiras e jurídicas que apontem para a viabilidade de execução dos projetos. O resultado também mostrará se há possibilidade para criação de uma parceria público-privada (PPP), para o desenvolvimento das obras.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) deflagrou, na quinta-feira (06.02), na Região Integrada de Primavera do Leste (a 242 km ao Sul de Cuiabá), a operação “Vitae I”. A ação visa o enfrentamento aos crimes de homicídio e tráfico de drogas. Além da cidade polo, os municípios de Campo Verde, Poxoréu, Santo Antônio do Leste, Gaúcha do Norte e Paranatinga também foram contemplados.

Uma das ações realizadas pelas forças de segurança resultou na apreensão de três armas de fogo, sendo duas espingardas calibre 20 e 36 e um revólver calibre 38, além das munições, no bairro Novo Horizonte, em Primavera do Leste, na tarde de quinta-feira (06). Duas pessoas foram presas.

Já na manhã desta sexta-feira (07), durante patrulhamento pelo bairro Buritis, também em Primavera do Leste, os policiais abordaram um condutor de uma caminhonete. Ao fazer vistoria no veículo foram encontradas uma arma de fogo e 18 munições. O suspeito foi encaminhado para a Delegacia.

Os salários dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, relativos ao mês de janeiro, estarão disponíveis neste sábado (08.02), para quem tem contas no Banco do Brasil. Os servidores que fizeram portabilidade para outros bancos recebem na segunda-feira (10).

Este é o primeiro pagamento feito dentro do calendário anunciado para este ano pelo governador Mauro Mendes no dia 30 de janeiro. Este será o terceiro mês consecutivo em que o salário dos servidores é pago em uma só parcela, fato que vai se repetir ao longo deste ano.

Segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da Secretaria de Fazenda, a folha liquida de janeiro soma o valor de R$ 470.049.947,00 para um total de 91.783 servidores. A folha de janeiro está menor, comparada à do mês de dezembro, devido a redução do número de contratos temporários, em especial, os da Seduc, cuja vigência foi encerrada em dezembro de 2019.