Publicado em Terça - 19 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Ex-secretário vai pagar R$ 18 mil por descumprir Plano de Imunização

Em Juína, município distante 740 Km de Cuiabá, o ex-secretário de Saúde, José Márcio de Arruda Sá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 18 mil por ter descumprido o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19.

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Unidades do Ministério Público de MT retomam atividade presencial em sua integralidade

Publicado em Sábado - 16 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Todas as unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso retomam o trabalho presencial, em sua integralidade, a partir do dia 03 de novembro. Apenas os membros, servidores, estagiários e prestadores de serviços que compõem o grupo de risco e que não tenham completado o ciclo de vacinação poderão permanecer em trabalho remoto

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Ministério Público tem aval do TCE para comprar passagens sem intermediação de agências

Publicado em Sábado - 16 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Provocado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu a possibilidade de a Administração Pública promover a aquisição direta de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, mediante credenciamento, sem a intermediação de agências de viagens. A consulta pública, efetuada pela Procuradoria-Geral de Justiça, foi apreciada em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia cinco de outubro e divulgada na quinta-feira (14) no Diário Oficial de Contas.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ressalta que o próximo passo será a realização de um estudo técnico sobre a viabilidade da operacionalização desta nova modalidade de aquisição.

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Executores de crime são condenados em júri que durou quase 20 horas

Publicado em Segunda - 11 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Em um julgamento que durou quase 20 horas, os jurados acolheram as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os réus Welison Brito Silva e Zenilton Xavier de Almeida foram condenados, respectivamente, a 28 e 25 anos de prisão, por homicídio qualificado consumado praticado em 2017 contra o então prefeito da cidade de Colniza, Esvandir Antonio Mendes.

A pena aplicada inclui ainda as condenações por tentativa de homicídio contra as vítimas Walison Jones Machado Lara, Rosimeira Costa e Admilson Ferreira dos Santos, e os crimes conexos de associação criminosa e receptação.

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Integrantes de facção que filmaram morte de taxista são condenados

Publicado em Sexta - 08 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Os membros da facção Comando Vermelho Jonnathan Mendes de Souza - conhecido como “Coelho” - e Rhian Jimenes de Oliveira - conhecido como “Índio” - foram condenados pelo Tribunal do Júri de Cuiabá, na quinta-feira (7), por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e por integrarem organização criminosa. Eles foram julgados por torturar e matar o taxista Douglas da Silva Dantas, em agosto de 2017, em um terreno próximo ao aterro sanitário, conhecido como “Lixão do Barreiro Branco”.

Jonnathan de Souza recebeu a pena de 29 anos de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, enquanto Rhian de Oliveira foi condenado a 24 anos e seis meses de reclusão e 25 dias-multa.

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Foto: Prefeitura Municipal
Foto: Prefeitura Municipal

Réus são condenados por homicídios tentados de três policiais civis

Publicado em Sexta - 08 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Jonathan Aparecido da Silva e Fernando Medeiros Pereira foram julgados e condenados pelo Tribunal do Júri da comarca de Rondonópolis, na quarta-feira (6), pelos homicídios tentados de três investigadores da Polícia Civil. As penas foram fixadas em 11 anos, sete meses e 15 dias de reclusão para os dois réus, em regime inicialmente fechado. A Fernando Pereira foi concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade, enquanto a Jonathan da Silva foi negado em virtude do risco de reiteração delitiva.

O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do crime, bem como que o mesmo foi praticado para assegurar a imputação de outro delito. Atuou na acusação durante a sessão de julgamento o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour.

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TJ julga procedente recurso do Ministério Público e PM da Rotam é preso

Publicado em Terça - 05 de Outubro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara Criminal, julgou procedente recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e decretou a prisão do policial militar que atua no Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), Edvaldo Júnior Rodrigues Marques de Souza.

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Município acata recomendação do MP e investiga servidora sem vacina

Publicado em Quarta - 29 de Setembro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

O Município de Nova Nazaré (a 789km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória da Promotoria de Justiça de Água Boa e informou que irá notificar a servidora que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 para que apresente as razões da negativa. Conforme informado pelo prefeito municipal João Teodoro Filho, após identificada, a servidora passou a realizar tarefas administrativas, sem contato com o público. O poder executivo aguarda retorno da funcionária para então tomar as medidas necessárias.

A recomendação do Ministério Público de Mato Grosso foi para que o Município monitorasse a vacinação dos servidores por meio dos respectivos órgãos de controle interno, bem como instaurasse o cabível procedimento para controle dos casos dos profissionais que se recusarem a se vacinar, assegurando o direito à ampla defesa de modo a averiguar se o mesmo possui alguma condição pessoal de saúde que justifique a recusa e possibilite o trabalho remoto.

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Controle externo da atividade policial em discussão

Publicado em Segunda - 27 de Setembro de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou, na manhã desta segunda-feira (27), de uma reunião online promovida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) para apresentação do Plano Operacional Padrão para visitação técnica no exercício do Controle Externo da Atividade Policial Civil.

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PGJ questiona constitucionalidade de artigos da Lei do Fethab

Publicado em Segunda - 27 de Setembro de 2021 | por Assessoria MPE-MT

O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 – a chamada Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) - e do Decreto Estadual nº 1.261, de 30 de março de 2000, que preveem o pagamento de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense, escolhidas sem a realização de quaisquer procedimentos licitatórios, por contribuintes que optarem pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS. A obtenção do benefício da substituição tributária pelos contribuintes está condicionada, entre outras exigências, ao recolhimento de percentuais variados dos valores a serem recolhidos para as entidades beneficiárias.

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