Publicado em Terça - 17 de Agosto de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Recusa de reeducando em receber vacina pode acarretar sanções

A Justiça acolheu manifestação do Ministério Público de Mato Grosso e determinou a intimação de um reeducando da Cadeia Pública de Paranatinga (a 373km de Cuiabá) para que seja informado de que a recusa em tomar a vacina contra a Covid-19 poderá ser entendida como falta grave, nos termos do artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP). O juízo da 2º Vara da comarca também oficiou ao diretor da unidade para que informe, no prazo de cinco dias, se aquele aceitou se vacinar e em qual data será imunizado.

Conforme a decisão, caso o reeducando continue a se negar, será reconhecida a falta grave e impostas as sanções previstas em lei

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STJ admite apreensão de CNH para garantir execução de sanção

Publicado em Quinta - 22 de Julho de 2021 | por Redação TA c/ MPE-MT

Em provimento parcial a um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível a adoção de medidas atípicas, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do réu condenado por ato de improbidade administrativa, como forma de garantir o cumprimento de sanção de natureza pecuniária, e determinou que o processo retorne ao Poder Judiciário de Mato Grosso para a análise do caso concreto.

“Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade”, diz o acórdão do STJ.

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Pai é condenado a 43 anos de prisão por estupro e tentativa de aborto

Publicado em Quinta - 24 de Junho de 2021 | por Redação TA c/ MPE-MT

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Foto: Fran Paula/FASE - Arte: Ascom/MPF-MT
Foto: Fran Paula/FASE - Arte: Ascom/MPF-MT

Justiça atende pedido do MPF e garante, liminarmente, posse de área a favor de comunidade chiquitana (MT)

Publicado em Quinta - 24 de Junho de 2021 | por Assessoria MPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade no município de Cáceres (MT), conseguiu, liminarmente, garantir a posse de área de 25 hectares em favor da comunidade chiquitana Aldeia Novo Barbecho. O território da etnia Chiquitanos está localizado a 110 km do município de Porto Esperidião, e a 460 km de Cuiabá (MT). Atualmente vivem no local cerca de 20 famílias, aproximadamente 100 pessoas. Dentro do pequeno espaço tem casas de moradia tradicional, roças, escola, capela, salão comunitário e campo de futebol.

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Homem é condenado a 12 anos de prisão por morte de garota de programa

Publicado em Sexta - 18 de Junho de 2021 | por Redação TA c/ Assessoria MPE-MT

Rone Ferreira Leite foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo homicídio duplamente qualificado de Silvana de Almeida Rodrigues, em Pontes e Lacerda (a 352km de Cuiabá). A sessão do Tribunal do Júri ocorreu na quarta-feira (16), quando o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do crime imputado ao réu, bem como as qualificadoras de motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O sentenciado informou que não irá recorrer. O crime aconteceu em julho de 2017

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MPE recorre de decisão e requer cumprimento de decreto estadual em Cuiabá

Publicado em Quarta - 07 de Abril de 2021 | por Redação TA c/ MPE-MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou nesta terça-feira (6) com Recurso de Agravo Interno, junto ao Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da decisão monocrática que extinguiu a Reclamação proposta pelo MPMT contra o município de Cuiabá. O recurso, direcionado à presidente do Tribunal de Justiça e relatora do processo, desembargadora Maria Helena Póvoas, busca assegurar a reforma da decisão em juízo de retratação.

O MPMT requer ainda que seja concedida ordem liminar para que o Município de Cuiabá cumpra fielmente a ordem judicial concedida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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© Marcello Casal JrAgência Brasil
© Marcello Casal JrAgência Brasil

STJ autoriza mulher arrependida a retomar nome de solteira

Publicado em Domingo - 14 de Março de 2021

A relatora destacou que a mudança de nome não necessariamente prejudica a identificação da pessoa, que pode ser feita pelos números de documentos como CPF e RG, por exemplo. À Justiça, a mulher alegou que a adoção do nome do marido lhe gerou desconforto por ter ocorrido em detrimento ao sobrenome do pai

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© Marcello Casal JrAgência Brasil
© Marcello Casal JrAgência Brasil

Maioria do STF vota por proibir tese de “legítima defesa da honra”

Publicado em Quinta - 11 de Março de 2021

Os votos confirmam a liminar (decisão provisória) do ministro Dias Tololli, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

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Município é notificado a revogar parte de decreto que flexibiliza medidas

Publicado em Quinta - 04 de Março de 2021 | por Redação TA c/ MPE-MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu nesta quarta-feira (03) notificação recomendatória ao Município de Várzea Grande para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021.

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Orlando Perri entendeu que o decreto municipal afrouxou “sensivelmente” as medidas - Foto: Tchelo Figueiredo/Secom-MT
Orlando Perri entendeu que o decreto municipal afrouxou “sensivelmente” as medidas - Foto: Tchelo Figueiredo/Secom-MT

Desembargador Orlando Perri manda Prefeitura de Cuiabá seguir decreto estadual

Publicado em Quarta - 03 de Março de 2021 | por Redação TA c/ Secom-MT

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que a Prefeitura de Cuiabá cumpra o decreto do Governo do Estado que determinou medidas restritivas para frear o contágio da covid-19. A decisão foi dada na manhã desta quarta-feira (03.03)

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