Publicado em Sábado - 27 de Fevereiro de 2021 | por Redação TA c/ MPE-MT

MP requer que Cuiabá e Várzea Grande adotem medidas sanitárias mais restritivas

A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá requereu ao Poder Judiciário que ordene aos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande a adoção, no prazo de 24 horas mediante publicação de novos decretos, de medidas sanitárias mais restritivas por 14 dias, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 522/2020. O pedido foi encaminhado à 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande - Especializada de Saúde, após os municípios serem classificados como de “risco alto” conforme Painel Epidemiológico n º 354 Coronavirus/Covid-19, divulgado em 25 de fevereiro pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES).

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© Marcello Casal JrAgência Brasil
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Toffoli considera ilegal defesa da honra em casos de feminicídio

Publicado em Sábado - 27 de Fevereiro de 2021

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu hoje (26) considerar inconstitucional a aplicação da tese de legítima defesa da honra em processos criminais envolvendo feminicídio. A decisão individual do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo PDT. Na quinta-feira (5), o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.

Pela decisão, a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

No entendimento de Toffoli, a defesa de acusados também não poderá sustentar a legítima defesa da honra nas fases processuais e no julgamento do tribunal do júri.

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Risco alto para Covid-19: Tribunal e 12 comarcas fecham as portas

Publicado em Sexta - 26 de Fevereiro de 2021 | por Redação TA c/ TJ-MT

Desde de quinta-feira (25 de fevereiro) está suspenso o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e nas unidades jurisdicionais das comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Várzea Grande, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso, Barra do Garças, Poconé, Cáceres, Pontes e Lacerda, Nova Mutum e Cotriguaçu.

Dessa forma, essas unidades deverão retornar ao regime de teletrabalho, instituído pela Portaria-Conjunta n. 249/2020, que regulamenta o fechamento das comarcas no Estado. Também nesse período ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos e híbridos, tramitando regularmente os processos eletrônicos. A retomada do retorno programado será realizada com a redução do risco epidemiológico nessas unidades.

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MPE requer informações sobre bloqueio para regulação de leitos de UTI

Publicado em Segunda - 08 de Fevereiro de 2021 | por Redação TA c/ MPE-MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde, estabeleceu o prazo de 48 horas para o Município de Cuiabá informar o motivo e até quando será mantido o bloqueio para regulação de 21 leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) para tratamento da Covid-19. No ofício encaminhado à secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix Soares de Souza, o MPMT ressalta que sem a regulação dos referidos leitos, a taxa de ocupação de equipamentos de UTI para Covid-19 alcança o percentual de 80%.

Segundo boletim da Secretaria de Estado de Saúde divulgado na sexta-feira, dos 21 leitos de UTI que estão bloqueados para regulação, 10 estão no Hospital São Benedito e 11 no antigo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.

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© STRINGER
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Justiça Federal proíbe caminhoneiros grevistas de bloquear BR-101

Publicado em Sábado - 30 de Janeiro de 2021

A Justiça Federal do Rio de Janeiro expediu uma liminar que proíbe caminhoneiros que pretendem participar da manifestação nacional contra o aumento do Pis/Cofins sobre o óleo diesel agendada para a próxima segunda-feira (1º) de bloquear a BR-101.

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© Marcello Casal JrAgência Brasil
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Lewandowski dá 5 dias para estados informarem estoque de seringas

Publicado em Quinta - 14 de Janeiro de 2021

O Distrito Federal e os 26 estados terão de informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a real situação dos estoques de seringas e agulhas para a vacinação contra a covid-19, determinou hoje (14) o ministro Ricardo Lewandowski. As informações servirão de subsídio para o ministro tomar uma decisão sobre uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

A Rede Sustentabilidade quer que o governo comprove o estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para a vacinação de, pelo menos, quatro grupos prioritários para o plano de vacinação. Além de comprovarem os estoques, os governos locais terão de detalhar quantas unidades estão disponíveis para a imunização contra a covid-19 e quantas serão usadas em outras ações de saúde pública.

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Fux derruba liminar que liberava abertura de bares no interior de SP

Publicado em Sábado - 02 de Janeiro de 2021

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou neste sábado dia 2 de Janeiro, mais uma liminar (decisão provisória) da Justiça de São Paulo que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida (SP) e região entre os dias 1º e 3 de janeiro.

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Ministério Público apresenta à Sema proposta de TAC sobre Pantanal

Publicado em Segunda - 28 de Dezembro de 2020 | por Redação TA c/ MPE-MT

A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá encaminhou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) proposta de composição civil ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta), referente à falta de fiscalização e ações de controle da biomassa do pantanal, a qual foi o combustível para os incêndios florestais ocorridos no Pantanal em 2020. O órgão do Executivo tem o prazo de 10 dias para analisar e responder. A proposta compõe um inquérito civil recentemente instaurado para apurar eventual falta de ação governamental diante da obrigação legal que impõe diversas ações para preservar o pantanal.

Entre as medidas sugeridas no acordo está a compensação financeira pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 1 bilhão

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VLT - Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
VLT - Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Justiça atende pedidos do Estado e bloqueia R$ 683 milhões do Consórcio VLT

Publicado em Sábado - 26 de Dezembro de 2020 | por Redação TA c/ Secom-MT

A Justiça determinou na última sexta-feira (25.12) o bloqueio de R$ 683 milhões do Consórcio VLT em caráter liminar, após ação movida pelo Governo de Mato Grosso para ressarcimento aos cofres públicos pelo não término das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em 2014.

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A pedido do PGR, ministro Alexandre de Moraes homologa acordo para reduzir fila de espera para perícias médicas do INSS

Publicado em Quinta - 10 de Dezembro de 2020 | por Redação TA c/ MPF

A pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quarta-feira (9), o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que busca reduzir e uniformizar o tempo de espera por perícias médicas e conclusão de processos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A homologação deverá ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, mas já tem eficácia imediata em todo o país.

O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício.

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