Notícias JUSTIÇA
TJ condena servidores da saúde por improbidade
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Executivo do Estado, por improbidade administrativa. De acordo com o processo dois servidores teriam encomendado materiais de expediente (na soma total de R$ 42 mil) de diversas papelarias de Cuiabá, para revender os produtos e obter lucro fácil. Ambos os condenados estão lotados na Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso (SES) e deverão pagar o montante de R$ 10 mil a título de multa civil, além de terem os direitos políticos suspensos por 3 anos e proibição de contratação e recebimento de benefício fiscais pelo mesmo prazo.
Justiça manda bloquear R$ 6 milhões da Prefeitura de Chapada dos Guimarães
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Estadual e mandou bloquear, via Sistema Bacenjud, R$ 6.350.707,92 das contas da Prefeitura de Chapada dos Guimarães para a contratação imediata de empresa responsável pelo fornecimento do transporte escolar no município.
TCE mantém condenação a OS para restituir R$2,5 milhões ao Estado
O TCE fez determinações ao atual gestor da SES e condenou o ex-diretor e a OS a devolverem ao Estado,de forma solidária R$2,5 milhões. Foi aplicada multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano, limitada a 1000 UPFs/MT.
Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho
Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.
