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O texto de Onyx prevê a criminalização do caixa dois e, como a lei, se aprovada, não pode retroagir, as práticas cometidas antes continuariam sendo enquadradas em outros crimes já previstos, como prestação de informação falsa à Justiça Eleitoral ou lavagem de dinheiro.

Consta na ação que a organização criminosa, inclusive com clara divisão de papéis, no período compreendido entre fevereiro e abril de 2014, subtraiu dos cofres da Assembléia Legislativa cerca de R$ 9.480.547,69 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), em proveito próprio e alheio (peculato-furto), valendo-se da facilidade que proporcionava a condição de servidores públicos e agentes políticos de alguns de seus membros.

A prova do Enade é constituída de duas partes. Uma de formação Geral, com 10 questões, sendo oito de múltipla escolha e duas discursivas. Outra de componentes específicos, com 30 questões, sendo 27 de múltipla escolha e três discursivas. Nesta edição, foram avaliadas as áreas de saúde, ciências agrárias e áreas afins.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

De acordo com a equipe econômica, a medida é transitória e foi necessária em decorrência do descompasso ainda persistente entre a receita e a despesa. O anúncio do calendário aos servidores visa dar uma programação que lhes permita organizar suas finanças, conforme justa reivindicação dos funcionários públicos.

Também deve ser observado se o recurso foi executado dentro da pactuação feita entre Estado e município, conforme Blocos de Financiamento definidos pelo Governo Federal. Por exemplo, se a pactuação foi para o bloco “Vigilância em Saúde” o município não pode destinar o recurso para “Assistência Farmacêutica”.