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CCJ do Senado aprova Projeto de Lei do deputado Valtenir que agiliza a Justiça do Trabalho
Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS-MT),
Foi aprovado dia 04 de junho (quarta-feira) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o Projeto de Lei 63/2013, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
O projeto que passou pela Câmara dos Deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, foi objeto de debate em Audiência Pública e aprovado em 2013. Já no Senado, recebeu parecer favorável do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR) e foi aprovado na quarta- feira, em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de deliberação do Plenário. O Relator da matéria, destacou que “essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça”.
O texto inicial do projeto teve como base uma redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no qual fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo ao papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Inclui, ainda, dispostivos na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o processamento de recursos repetitivos e os efeitos modificativos em sede de Embargos de Declaração.
Será aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação terminativa, a partir da publicação no Diário do Senado Federal. Caso não haja recurso, será procedida à redação final do texto e remetido à sanção presidencial.
O projeto que passou pela Câmara dos Deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, foi objeto de debate em Audiência Pública e aprovado em 2013. Já no Senado, recebeu parecer favorável do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR) e foi aprovado na quarta- feira, em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de deliberação do Plenário. O Relator da matéria, destacou que “essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça”.
O texto inicial do projeto teve como base uma redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no qual fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo ao papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Inclui, ainda, dispostivos na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o processamento de recursos repetitivos e os efeitos modificativos em sede de Embargos de Declaração.
Será aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação terminativa, a partir da publicação no Diário do Senado Federal. Caso não haja recurso, será procedida à redação final do texto e remetido à sanção presidencial.
Fonte:
Com assessoria
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