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Órgãos de controle reúnem prefeitos e vereadores para discutir gestão fiscal e execução de políticas públicas
Aproximadamente 80% das receitas dos municípios do Estado de Mato Grosso são provenientes do Estado e da União. O cenário é preocupante e levou órgãos de controle a promoverem um encontro entre prefeitos e vereadores na busca de alternativas para melhorar a gestão fiscal. Além de definir estratégias para aumentar a arrecadação de impostos, os participantes estão discutindo a execução de políticas públicas.
Na abertura do evento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Júlio Teis, falou sobre os problemas enfrentados pelos municípios em razão da concentração de receitas por parte da União. “Há uma concentração de recursos oriundos de impostos cada vez maior no Poder Central. A União tem a prática de passar políticas públicas para os Estados e Municípios, mas não repassa recursos suficientes para a execução dessas políticas, fazendo com que os demais poderes se tornem reféns desta situação”, afirmou o conselheiro.
O governador do Estado, Silval Barbosa, ressaltou que, além das dificuldades relacionadas às desigualdades regionais, os municípios também sofrem com os impactos causados por intervenções no orçamento. Citou como exemplo as decisões judiciais que acabam obrigando os gestores a arcarem com despesas que não estavam previstas. O Chefe do Poder Executivo elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelos órgãos de controle no Estado e lembrou que, tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas, contam com um quadro de pessoal qualificado para exercer as suas atividades.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, deixou claro aos prefeitos e vereadores que a atuação do Ministério Público busca, essencialmente, o cumprimento das leis que foram elaboradas e aprovadas por pessoas legitimadas pelo voto. Na oportunidade, promoveu uma reflexão sobre a necessidade de os poderes estarem cada vez mais próximos da população.
“O Bernardo (garoto que foi assassinado no Rio Grande do Sul pela madrasta com suposto envolvimento do próprio pai) só queria ser ouvido pelas autoridades, mas ninguém foi sensível o suficiente para entender o drama vivido por aquele menino. Nós precisamos ouvir a população, deixando de lado as vaidades. Essa é uma oportunidade de discutirmos mecanismos para gerarmos qualidade de vida para o nosso povo”, disse o procurador-geral de Justiça.
PREVENÇÃO: O promotor de Justiça Célio Fúrio, um dos palestrantes do painel que abordou a discricionariedade administrativa e o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas, falou sobre os instrumentos disponíveis ao Ministério Público para o controle das políticas públicas.
“O controle do Ministério Público é feito por meio da atuação no inquérito civil ou através das ações judiciais. Na atuação extrajudicial temos instrumentos como a notificação recomendatória e termo de ajustamento de conduta, quando o administrador demonstra a vontade em cumprir a lei”, citou.
Destacou, também, a importância da participação social para a efetivação das políticas públicas. “O Estado tem a obrigação de atuar de forma positiva na implementação dos direitos sociais e a participação da sociedade é fundamental para a concretização das políticas públicas”.
O desembargador Marcos Machado, que também participou do referido painel, abordou aspectos relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e realidade. “Quando se trata de proteção social, os principais valores estampados na Constituição Federal são a saúde, assistência social e previdência. São esses elementos que dão base à dignidade da pessoa humana. Os princípios da razoabilidade e realidade precisam ser bem trabalhados para que o prefeito possa assumir as suas demandas”, observou.
Na abertura do evento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Júlio Teis, falou sobre os problemas enfrentados pelos municípios em razão da concentração de receitas por parte da União. “Há uma concentração de recursos oriundos de impostos cada vez maior no Poder Central. A União tem a prática de passar políticas públicas para os Estados e Municípios, mas não repassa recursos suficientes para a execução dessas políticas, fazendo com que os demais poderes se tornem reféns desta situação”, afirmou o conselheiro.
O governador do Estado, Silval Barbosa, ressaltou que, além das dificuldades relacionadas às desigualdades regionais, os municípios também sofrem com os impactos causados por intervenções no orçamento. Citou como exemplo as decisões judiciais que acabam obrigando os gestores a arcarem com despesas que não estavam previstas. O Chefe do Poder Executivo elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelos órgãos de controle no Estado e lembrou que, tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas, contam com um quadro de pessoal qualificado para exercer as suas atividades.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, deixou claro aos prefeitos e vereadores que a atuação do Ministério Público busca, essencialmente, o cumprimento das leis que foram elaboradas e aprovadas por pessoas legitimadas pelo voto. Na oportunidade, promoveu uma reflexão sobre a necessidade de os poderes estarem cada vez mais próximos da população.
“O Bernardo (garoto que foi assassinado no Rio Grande do Sul pela madrasta com suposto envolvimento do próprio pai) só queria ser ouvido pelas autoridades, mas ninguém foi sensível o suficiente para entender o drama vivido por aquele menino. Nós precisamos ouvir a população, deixando de lado as vaidades. Essa é uma oportunidade de discutirmos mecanismos para gerarmos qualidade de vida para o nosso povo”, disse o procurador-geral de Justiça.
PREVENÇÃO: O promotor de Justiça Célio Fúrio, um dos palestrantes do painel que abordou a discricionariedade administrativa e o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas, falou sobre os instrumentos disponíveis ao Ministério Público para o controle das políticas públicas.
“O controle do Ministério Público é feito por meio da atuação no inquérito civil ou através das ações judiciais. Na atuação extrajudicial temos instrumentos como a notificação recomendatória e termo de ajustamento de conduta, quando o administrador demonstra a vontade em cumprir a lei”, citou.
Destacou, também, a importância da participação social para a efetivação das políticas públicas. “O Estado tem a obrigação de atuar de forma positiva na implementação dos direitos sociais e a participação da sociedade é fundamental para a concretização das políticas públicas”.
O desembargador Marcos Machado, que também participou do referido painel, abordou aspectos relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e realidade. “Quando se trata de proteção social, os principais valores estampados na Constituição Federal são a saúde, assistência social e previdência. São esses elementos que dão base à dignidade da pessoa humana. Os princípios da razoabilidade e realidade precisam ser bem trabalhados para que o prefeito possa assumir as suas demandas”, observou.
Fonte:
Com assessoria MPE-MT
URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/12115/visualizar/