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DIREITO DO CONSUMIDOR
Segunda - 24 de Março de 2014 às 19:32

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A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso – CPI da Telefonia Móvel – se reuniu na tarde desta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa com representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil).

O deputado estadual Ezequiel Fonseca (PP-MT) destacou a necessidade da adesão das empresas ao Termo de Cooperação Técnica (TAC) elaborado pela comissão.

“Ouvimos toda a sociedade e as principais reclamações, apuramos os fatos e apontamos os problemas dos clientes e os ajustes necessários para melhorar os serviços através de um TAC. Nesse momento esperamos que as operadoras possam cumprir o acordo e resolver o impasse.”

Segundo Ezequiel, a CPI vai aguardar uma resposta das operadoras de tal forma que elas tenham conhecimento das propostas e dos prazos para cumprimento do acordo e, assim melhorar os serviços para os usuários de Mato Grosso.

O deputado reforça que esta CPI apresentará resultados positivos para a população. E ressalta a importância da participação do Procon, OAB, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública na elaboração do TAC. “O objetivo é ajudar o consumidor a ter seus direitos preservados”. Com 16 cláusulas, o objetivo do TAC é padronizar a qualidade desses serviços.

CPI – Com o término previsto para o próximo dia 7 de abril, a CPI da Telefonia Móvel de MT percorreu 12 cidades pólos para ouvir 2.632 usuários. Até setembro do ano passado, o Poder Judiciário tinha recebido 37.268 processos contra as operadoras. A falta de investimentos no setor e a consequente defasagem de equipamentos estão entre as reclamações.





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