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DIREITO DO CONSUMIDOR
Quinta - 27 de Fevereiro de 2014 às 06:30

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Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa
Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa realizou na quarta-feira (26) a última etapa das oitivas. Representando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Prachedes foi sabatinado pelos membros da comissão. Atualmente tramita no Estado cerca de 270 mil ações contra empresas de telefonia móvel.

O deputado estadual Ezequiel Fonseca (PP) demonstrou sua preocupação quanto à agência reguladora. “A Anatel é responsável por fiscalizar e apresentar resultados, no entanto, tem demonstrado ser uma instituição de apoio às operadoras”.

O progressista indagou Prachedes quanto às estatísticas apresentadas pelas operadoras que garantem a melhoria dos serviços no Estado, diferentemente da realidade apontada pelos consumidos.

O parlamentar também questionou a falta de mecanismos utilizados para a divulgação do Call Center e qual o plano de trabalho para atender a rede banda larga móvel. Em Resposta, José justificou que o processo é demorado e que a Anatel, uma agência séria, está trabalhando para resolver.

O defensor público Djalma Sabo Mendes Júnior observou que a situação deve ser enfrentada, pois o número de reclamações da rede de telefonia fica apenas atrás da CEMAT e CAB. “Não podemos tolerar essa situação. Estaremos celebrando os termos e os acordos de conduta buscando a qualidade do serviço”.

O presidente da CPI, Ondanir Botoline criticou duramente as empresas apontando a necessidade de serem enquadradas. “As operadoras estão vendendo um produto que não está sendo entregue ao consumidor, os usuários estão sendo extorquidos. Há um grande faturamento, mas os investimentos não estão sendo realizados à contento”. Guilherme Malluf, deputado estadual, afirmou que a Anatel terá que se remodelar ou que o Governo se crie um órgão fiscalizador no Estado.

A partir dessa semana será finalizado o relatório dos trabalhos. Também participou da reunião o deputado Dilmar Dal" Bosco e o profissional das Telecomunicações, José Medeiros.





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