Pedro Taques quer urgência em projeto que trata de aposentadoria especial para servidores

O senador Pedro Taques (PDT-MT) protocolou requerimento para que a mesa diretora do Senado coloque em votação o projeto que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O documento, assinado por lideranças que representam outros 55 senadores, pede a tramitação em regime de urgência da proposta.

Apresentado em 2005 pelo senador Paulo Paim, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 250 regulamenta o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição Federal. Pelo texto, os servidores efetivos da administração pública teriam direito a aposentadoria voluntária quando cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Após oito anos tramitando, a proposta recebeu emenda substitutiva na Comissão de Constituição e Justiça para que as regras sejam igualitárias e idênticas às aplicáveis para a aposentadoria especial do contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, contidas na recente Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013.

“Desse modo, é inegável a necessidade das normas constantes da Emenda Substitutiva que, além de meritórias, suprem uma omissão normativa já reconhecida pelo STF. Necessidade que não pode mais ser protelada no tempo. A presente proposição tramita desde 2005 e já está suficientemente instruída, aperfeiçoada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Portanto, está pronta para figurar em Ordem do Dia do Plenário”, justifica o senador Pedro Taques.

Não há previsão para a apreciação do requerimento.