Mato Grosso quer implantar o Ecocrédito junto a classe produtora
A proposta de implantação do Crédito Ambiental de Incentivo aos Produtores Rurais e Agricultores Familiares (Ecocrédito) recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O projeto de lei que visa à criação do Ecocrédito é de autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT) -- que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA/MT).
O Ecocrédito, conforme explica Zeca Viana, deve estabelecer diretrizes para a adoção de uma política de crédito ao homem do campo, que se preocupam com a preservação ambiental de suas propriedades.
“A ideia é de fomentar o desenvolvimento da agricultura no estado, seja nas grandes ou nas pequenas propriedades, garantindo o respeito a leis como o Código Florestal Brasileiro”, afirma Viana.
O deputado esclarece que a lei permitirá ao produtor rural e ao agricultor familiar, que declararem suas áreas como de preservação ambiental, o incentivo do governo estadual. O valor será definido por hectare/ano. Isto, após seis meses de a área ser declarada como de preservação ambiental.
Para se fazer o recebimento do incentivo será obrigatório a apresentação de um relatório simplificado em formulário elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente. Tal documento deverá conter a descrição detalhada da área preservada.
Em contrapartida, caberá ao órgão estadual fiscalizar a área declarada, sem a obrigação de prévia comunicação. Ao Estado ainda ficará a prerrogativa de definir as áreas prioritárias de preservação.
Áreas de reserva legal e áreas de preservação permanentes (Apps) também poderão ser inclusas no gozo dos benefícios do Ecocrédito.
“Esta é uma forma de regulamentar as exigências ambientais que incidem sobre as propriedades rurais de grande ou pequeno porte”, defende Zeca Viana.
Agora, o projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa sob o número 234/2013, segue para parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis. Se aprovado nesta instância, seguirá ao plenário para duas votações e, posteriormente, sanção do Governo do Estado.
O Ecocrédito não é nenhuma novidade: alguns estados da federação já adotaram o incentivo aos que preservam as propriedades rurais.