Valtenir quer Cáceres e Cuiabá como localidades estratégicas pela lei de indenização de servidores federais para combate a ilícitos transfronteiriços

Representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal procuraram o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) para pedir apoio na implementação do Projeto de Lei 4264/12, que institui a indenização devida aos membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Fiscalização Federal Agropecuário e Fiscalização do Trabalho, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O presidente do Sindicato da Polícia Federal, Erlon Brandão, o presidente do sindicato do Polícia Rodoviária Federal, Paulo Melo, o auditor da Receita Federal, Raimundo Mendes, e o analista da Receita, Juliano Oliveira, apresentaram para o parlamentar os estudos sobre o PL, com as distâncias dos municípios até a fronteira e dados estatísticos comprovando o grande volume de ilícitos transfronteiriços que devem ser juízos norteadores na escolha dos municípios.

Segundo eles, a principal dificuldade na continuidade do serviço de prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços se dá principalmente pela baixa fixação de efetivo de servidores federais em Mato Grosso.

Conforme a exposição de motivos desse Projeto de Lei, seu principal objetivo é combater a evasão de pessoal das localidades estratégicas de combate a ilícitos transfronteiriços, sendo assim, é natural que o critério primordial para definir os municípios contemplados seja justamente a dificuldade de fixação de servidores federais.

Em 2009 a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá possuía o 7º pior déficit de pessoal do Brasil e o pior da Primeira Região Fiscal (que é composta pelos Estados do Centro-Oeste e Tocantins) e em 2012 contava com apenas 38% de seu efetivo. A situação da Polícia Rodoviária Federal também é crítica, pois a diminuição de seu efetivo em Mato Grosso registrada desde 2011 acarretou em uma queda de até 81% das ocorrências envolvendo apreensão de drogas, contrabando, meio ambiente e detenção de pessoas. Entre 2007 e 2013, a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso, situada em Cuiabá, apresentou um índice de evasão de 68,5% de seus servidores, evidenciando a grande dificuldade de fixação de efetivo nesse município, dificultando a deflagração de operações pela PF principalmente pela dificuldade de formar equipes em virtude do baixo contingente.

"O ideal seria que a lei abrangesse todos os municípios nos quais existam unidades da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal no estado de Mato Grosso", disse o auditor Raimundo Mendes, mas ele e os demais participantes destacaram que, se Cáceres e Cuiabá forem contemplados já será um grande avanço para o controle fronteiriço, visto que são os municípios que se enquadram em todos os critérios estabelecidos no Projeto de Lei 4264/12.

No relatório apresentado é destacado que Cuiabá possui posição estratégica no comércio internacional, pois é o centro geodésico da América do Sul, facilitando sobremaneira a distribuição de entorpecentes por todo o continente. Além disso, o único aeroporto internacional de Mato Grosso se situa na cidade vizinha de Várzea Grande.

"Mato Grosso é o segundo estado com maior volume de apreensão de cocaína no Brasil em 2013, já tendo alcançado a marca de 5,5 toneladas. Só em Cáceres, existem ´mil´ caminhos para chegar à Bolívia, por água e por terra", destacaram os representantes da PF e PRF.

O parlamentar disse que irá levantar e discutir junto à Casa Civil os critérios que serão adotados para definir os municípios considerados como estratégicos para o combate a ilícitos transfronteiriços. "É uma questão de segurança pública. Mato Grosso merece atenção especial do Governo Federal. O nosso estado trabalha, produz, ajuda o Brasil e o Brasil vira as costas para Mato Grosso. É hora de recompensar a população, especialmente em um assunto tão importante que é a segurança pública", disse Valtenir.

O Projeto de Lei nº 4.264-D de 2012 já foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, estando pendente apenas da sanção presidencial. Ainda conforme o § 2º do art. 1º do mencionado diploma legal, o Poder Executivo selecionará quais municípios serão contemplados pelo benefício.

De acordo com os participantes da reunião, caso os municípios do Estado de Mato Grosso, dentre eles Cuiabá e Cáceres, não façam jus à indenização instituída pelo PL 4.264 de 2012, a falta de servidores federais destinados à segurança pública, que já é crítica, piorará ainda mais.