Blairo Maggi relata PEC"s que aplicam penas a juízes e magistrados e vota pela aprovação da matéria

Nesta quarta-feira (10.07), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Blairo Maggi apresentou parecer pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 53 e 75, que tratam da aplicação de penas para membros do Ministério Público e magistrados. Foi pedido vista coletiva ao relatório, que voltará a pauta da próxima semana.

“Acreditamos ter avançado até onde era possível, dentro dos parâmetros constitucionais. Nos últimos dias ouvimos especialistas, técnicos e juristas de ambas as instituições, e construímos um texto capaz de garantir a aplicação de penas àqueles poucos maus profissionais existentes na magistratura e no Ministério Público sem afetar as garantias funcionais das instituições”, explicou Maggi em seu relatório.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, expôs ao relator a preocupação em preservar a vitaliciedade, garantia fundamental para o exercício da Magistratura. “Essa intranquilidade tem perturbado a Magistratura brasileira de norte a sul, de leste a oeste do nosso País. Estamos acompanhando, debatendo e mostrando aos senadores a inconveniência de tocar nessas garantias”, afirmou.

Mas, o relator assegurou que os magistrados não correm esse risco. “A perda da vitaliciedade só ocorreria com a perda do cargo após transito em julgado da sentença condenatória. No substitutivo propomos a manutenção da aposentadoria compulsória, e, em caso de crimes graves, o magistrado faltoso ficará em disponibilidade”, disse.

Nesses casos, esclarece o senador, o agente público em disponibilidade não poderá, por exemplo, advogar ou prestar consultoria, ao mesmo tempo em que perceberá uma remuneração reduzida.

Em reunião com Blairo, membros do Ministério Público expuseram as preocupações da classe em relação à PEC 75. O receio das entidades estava na possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O relator comenta, em seu parecer, que é preciso que as garantias asseguradas aos juízes, promotores e procuradores não constituam privilégios para quem não cumpre com os seus elevados deveres de magistrado.