CÓDIGO FLORESTAL: Mesmo sem regulamentação, estados Amazônicos já iniciaram o Cadastramento Ambiental Rural

Para celebrar o Dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, o Senado organizou audiência pública, nesta terça-feira, para discutir os desdobramentos da promulgação do Código Florestal em todo o país. A Lei ainda aguarda regulamentação por parte do Governo, mas, de acordo com levantamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA), os estados Amazônicos (MT, PA e TO) já iniciaram o processo de regularização fundiária.

“Mesmo com a falta de regulamentação da Lei Ambiental, é possível que produtores - baseados nas regras do Código Florestal-, busquem a legalidade. Ninguém está impedido de procurar o órgão ambiental e solicitar o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e, assim, ficar resguardado. Mesmo sem a edição desses decretos, a situação não é mais como era antes do Código. Os que procuram os órgãos ambientais têm encontrado amparo. Claro que em alguns estados o processo está mais adiantados que outros”, ressaltou o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Blairo Maggi.

Para efetivação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) é preciso que a União inicie, em todos os estados da federação, o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) – já em fase de treinamento do corpo técnico pelo MMA. Ambos, PRA e CAR, aguardam regulamentação por parte do Governo. De acordo com secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Paulo Guilherme Cabral, o decreto deve ser publicado nos próximos dias.

“O Instituto brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) vai delegar para as Secretarias de Meio Ambiente estaduais o aproveitamento do cadastro que já foi feito nos estados. Após implantação do CAR, cerca de 5,2 milhões de imóveis rurais devem ser regularizados em todo o país”, disse.

O assessor jurídico e coordenador-adjunto do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, elencou algumas questões a serem observadas pelo Governo. Segundo ele, a base cartográfica ainda ‘imprecisa’ para monitoramento das propriedades; desarticulação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal); desaparelhamento dos órgãos de meio ambiente para processar em tempo real a demanda; descompasso entre políticas agrícolas (crédito, programa de aquisição de alimentos, seguro agrícola, extensão rural, incentivos tributários) e a política ambiental (CAR, PRA); ausência de indicadores oficiais de monitoramento e avaliação da implementação da nova Lei; regulamentações excessivamente burocráticas e de difícil compreensão pelos produtores rurais e falta de participação social no desenho dos programas de regularização ambiental (PRA) e ausência de espaços públicos oficiais e participativos para o acompanhamento da sua implementação.

Para Lima, um passo importante foi dado na ultima semana, quando um conjunto de sete organizações ambientalistas lançou o Observatório do Código Florestal. “A ferramenta é colaborativa e foi criada para ampliar a participação da sociedade civil, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs)”, lembrou.

De acordo com Lima, para que sejam atingidas as metas do sistema Nacional de Cadastramento, será preciso cadastrar um imóvel por minuto nos próximos dois anos.

O secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, José Lacerda, falou da importância em estudar formas de compensar produtores por serviços ambientais prestados. Uma forma de estimular a preservação. “Parcela do Pantanal foi declarada patrimônio natural mundial e reserva da biosfera pela Unesco. No entanto, boa parte dos moradores dessa área, vive na linha de pobreza ou abaixo dela. Algo está errado, meio ambiente e qualidade de vida da população precisam andar juntos. É preciso que haja compensação para quem preservou”, sugeriu.

O representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Tabaporã (MT) falou da dificuldade encontrada por alguns produtores que procuram entrar na legalidade ou obter linhas de crédito junto ao Banco do Brasil. “Tiraram todo o nosso crédito. Mesmo com certificado da Secretaria de Meio Ambiente, o banco nos encaminha ao Ibama, e o Ibama não desbloqueia o que já deixou de ser passivo ambiental. Protocolei meu CAR em julho de 2012 e até agora nada”, recorreu.

Segundo Cabral, os relatos servirão de base para atuação do corpo técnico do MMA. “O ministério já procurou todos os órgãos ambientais para elaboração de um acordo de cooperação para implementação do Código. Nesse sentido, buscamos fomentar os estados para melhorar a infraestrutura na execução das novas regras”. Ele lembra que a meta é simplificar o processo e, assim que regulamentado, o CAR poderá ser feito pela internet.

Pioneirismo na regularização fundiária

Para estimular a legalização fundiária de forma voluntária, o estado de Mato Grosso passou a dar aos produtores a possibilidade de assinarem um termo de conduta que, se cumprido, anulava a penalidade pecuniária.

“Antes desse procedimento trazido pelo MT Legal, os produtores evitavam procurar a Secretaria de Meio Ambiente para regularização de seus passivos já que saiam de lá com uma multa a ser paga”, lembrou o secretário da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Leonardo Pio.

Hoje, em Mato Grosso, existem 20.643 CARs e 8.485 registros de Licença Ambiental Única (LAU) efetivados na base de dados. São aproximadamente 24 milhões de hectares de propriedades regularizadas, mais de 50% da área de produção do estado.