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Código Florestal: Após um ano de promulgação, CMA reúne governo e entidades para discutir cumprimento da lei ambiental
A Central de Conciliação do Tribunal de Justiça registrou 98% de acordos entre as 144 audiências realizadas para o pagamento de precatórios a credores cujo devedor é o Estado. Os valores somaram R$ 12,385 milhões nas conciliações realizadas na segunda-feira e terça-feira (27 e 28) desta semana e incluem pagamentos de URVs (Unidade Real de Valor) aos servidores do Poder Judiciário.
Para a maioria, os pagamentos serão efetuados em 13 parcelas iguais. Quem tem mais de 60 anos ou são portadores de algumas doenças, já especificadas nas regras, terá recebimento maior na primeira parcela, prevista para ser depositada no dia 20 de junho.
Nos dois dias, apenas três credores não compareceram mas poderão procurar a central a qualquer momento para assinar o termo de acordo, pois o dinheiro continua provisionado, segundo informou a assessoria técnica da Central.
Outras 47 audiências foram remarcadas para a terça-feira da próxima semana (4 de junho). São credores que entraram com ação coletiva por meio da Associação Mato-grossense dos Delegados de Polícia (Andepol). O adiamento foi feito a pedido do advogado da entidade, já que alguns credores não chegaram a um entendimento sobre os valores.
O juiz conciliador João Bosco Soares da Silva informa que todos os créditos das audiências não estão vencidos. São valores que foram incluídos como precatórios após julho de 2012 para entrarem no orçamento de 2013 e poderiam se quitados até o final de 2014, conforme prevê a Constituição Federal.
O Executivo fez a opção de entrar no regime especial de parcelamento (Emenda 62), e se comprometeu a repassar 1,5% da receita corrente líquida mensal ao pagamento dos precatórios. “É importante que o Estado mantenha os repasses mensais para que os pagamentos continuem em dia”.
Para a maioria, os pagamentos serão efetuados em 13 parcelas iguais. Quem tem mais de 60 anos ou são portadores de algumas doenças, já especificadas nas regras, terá recebimento maior na primeira parcela, prevista para ser depositada no dia 20 de junho.
Nos dois dias, apenas três credores não compareceram mas poderão procurar a central a qualquer momento para assinar o termo de acordo, pois o dinheiro continua provisionado, segundo informou a assessoria técnica da Central.
Outras 47 audiências foram remarcadas para a terça-feira da próxima semana (4 de junho). São credores que entraram com ação coletiva por meio da Associação Mato-grossense dos Delegados de Polícia (Andepol). O adiamento foi feito a pedido do advogado da entidade, já que alguns credores não chegaram a um entendimento sobre os valores.
O juiz conciliador João Bosco Soares da Silva informa que todos os créditos das audiências não estão vencidos. São valores que foram incluídos como precatórios após julho de 2012 para entrarem no orçamento de 2013 e poderiam se quitados até o final de 2014, conforme prevê a Constituição Federal.
O Executivo fez a opção de entrar no regime especial de parcelamento (Emenda 62), e se comprometeu a repassar 1,5% da receita corrente líquida mensal ao pagamento dos precatórios. “É importante que o Estado mantenha os repasses mensais para que os pagamentos continuem em dia”.
Fonte:
Com assessoria
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