Taques e procuradores de 10 países entregam ao presidente do Senado nota contra PEC 37
Por intermédio do senador Pedro Taques (PDT-MT), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e procuradores-gerais representantes de ministérios públicos ibero-americanos entregaram, nesta terça-feira (28.05), ao presidente do Senado Federal, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, a PEC 37.
Para o senador Pedro Taques, que vem participando de atos contra a proposta também chamada de PEC da Impunidade, o encontro foi importante para a troca de experiências internacionais. “Sabemos que os crimes não têm mais fronteiras. Somos signatários da Convenção de Palermo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Nesse contexto, o Ministério Público exerce papel fundamental enquanto mecanismo de combate ao crime organizado”, afirmou o parlamentar.
Na nota técnica sobre a PEC 37, o Ministério Público Federal defende que as polícias não detêm - e não podem deter - a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. Fazer das polícias a exclusiva via de apuração e repressão de condutas delituosas penais gera grave concentração de função estatal, o que, segundo o MPF, não é compatível com o Estado democrático de Direito.
A melhor forma de se combater o crime, segundo conta do documento, é por meio da interação e cooperação entre as diversas instâncias de fiscalização, investigação e controle. De acordo com o Ministério Público brasileiro, a concentração e o monopólio de parcela de poder a um único órgão, ainda mais quando se trata do braço armado do Estado, conduz a inevitáveis abusos e deixa a sociedade à mercê de violações aos seus mais básicos direitos e garantias fundamentais.
A nota técnica esclarece ainda que o MP possui a missão constitucional fundamental de controlar a atividade policial e, na prática, o esvaziamento dessa atividade aconteceria com a aprovação da PEC 37. O texto acrescenta que grande parte dos casos nos quais é discutida a possibilidade de o Ministério Público investigar diz respeito, precisamente, a crimes praticados por policiais, situação revelada em alguns dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para o Senado Federal. Na avaliação do senador Pedro Taques, a PEC 37 é “clararamente inconstitucional”. “Eu espero que não seja votada, mas em sendo votada, espero que ela seja arquivada”, finalizou o parlamentar.
PLC 132 – Também foi entregue ao presidente do Senado uma nota técnica elaborada pelo MPF que considera inconstitucional o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 132/2012, que dá mais poderes aos delegados de polícia. Além de Gurgel, participaram do encontro representantes de dez países: Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Paraguai, Uruguai, Peru, Panamá, Portugal e França.