Ato Público contra a PEC 37 será realizado nesta sexta-feira (12) em Cuiabá

Representantes de diversas instituições, governamentais e não governamentais, vão participar nesta sexta-feira (12.04), às 8h30, do Ato Público contra a aprovação da PEC 37, que dá às polícias Civil e Federal a exclusividade nas investigações criminais. O evento será realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá, no Centro Político Administrativo, ao lado do Fórum.

Já confirmaram presença, representantes do Senado Federal, Câmara Federal, Poder Executivo estadual e municipal, Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, Auditoria do Estado, associações, conselhos gestores, entre outras instituições.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, durante o Ato Público será assinada uma nota de repúdio à PEC 37 com requerimento que será enviado à bancada federal no Congresso Nacional para que os parlamentares votem contra a aprovação da referida proposta.

“Estão preparando uma mordaça total ao Ministério Público. Querem ressuscitar uma falsa rivalidade entre a polícia e o Ministério Público para sustentar a aprovação da PEC da Impunidade. O Ministério Público e a polícia são aliados, são parceiros, são instituições que trabalham em conjunto para atender a sociedade como um todo”, afirmou Prado.

O Ato Público contra a PEC 37 será realizado em todas as capitais do País. A mobilização está sendo organizada em nível nacional pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Em Mato Grosso, a mobilização conta, também, com o envolvimento da Associação Mato-grossense do Ministério Público, Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

10 motivos para dizer não à PEC 37:

1 – Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade;

2 – As investigações do Ibama, COAF, Receita Federal e Previdência Social poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade;

3 – Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção;

4 – Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público;

5 – Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal;

6 – Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil;

7 – Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal;

8 – Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional para levar adiante todas as investigações;

9 – Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia;

10 – Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação;