Vereadores de Chapada dos Guimarães endossam campanha contra aprovação da PEC 37
Os vereadores de Chapada dos Guimarães estão preocupados com o futuro das investigações criminais, ameaçado pela Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, mais conhecida como a PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes do PT do B do Maranhão, a PEC 37/2011 tem por objetivo retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos legitimados, dando exclusividade às polícias Civil e Federal em investigações penais.
A Câmara Municipal aprovou nota oficial de repúdio que foi encaminhada a todos os deputados estaduais, à bancada mato-grossense na Câmara Federal e aos Senadores que representam Mato Grosso.
Na moção - aprovada por unanimidade-, os vereadores chapadenses alertam que a eventual aprovação desta PEC representa um sério risco para a democracia brasileira, pois na prática vai impedir que qualquer outra instituição investigue crimes.
"Isso é um risco ao Estado Democrático de Direito. Diante do exposto, o Município de Chapada dos Guimarães vem, por intermédio de seus legítimos representantes, manifestar contrariedade à aprovação da referida matéria", diz a moção de repúdio.
Para os vereadores de Chapada dos Guimarães, a investigação criminal por parte do Ministério Publico vem contribuindo para corrigir o desvio de rota de muitas investigações, mas não como concorrência, e sim, como fortalecimento da função do Estado, em dar uma resposta a altura para a sociedade.
Desta maneira, conforme enfatizam os vereadores, não é prudente “amordaçar”, do poder de investigar, uma instituição que é a dona da ação penal pública, entre outras que tem significado relevante para a sociedade.