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Pedro Taques consegue 1/3 das assinaturas e “PEC dos governadores” passa a tramitar no Senado
Senador Pedro Taques (PDT-MT)
Após a adesão de mais de um terço dos senadores da República, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 59/2012) que dá autonomia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar governadores passa a tramitar no Senado. Autor da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) protocolou a iniciativa, na quarta-feira (29.11), com 29 assinaturas.
Caso a proposta seja aprovada, o STJ não precisará mais do aval das Assembleias Legislativas para iniciar as investigações contra governadores nos casos de crimes comuns.
"A proposta visa corrigir conflitos entre legislação dos Estados e a Constituição de 1988, que deixou de registrar, expressamente, que a competência do STJ para julgar os governadores dos Estados e do Distrito Federal no caso de crimes comuns é independente de autorização das Assembleias Legislativas dos Estados ou da Câmara do Distrito Federal”, defende o autor da PEC.
Conforme o projeto do senador, a lacuna tem propiciado o surgimento de inúmeras normas estaduais limitando, sem respaldo na Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Como exemplo, o da Constituição do Estado de Mato Grosso que, em seu artigo 26, dispõe como "competência exclusiva da Assembléia Legislativa autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado”. Dispositivos semelhantes existem na legislação estadual do Acre, Amapá, Alagoas, Amazonas, Rio de Janeiro, Goiás, Ceará, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Na contramão das legislações estaduais, o artigo 105 da Constituição da República diz que "compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente nos crimes comuns,os Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Para Pedro Taques, a PEC 59/2012 é uma forma de restringir a imunidade parlamentar. "Considerando a necessidade de corrigir tais distorções na legislação dos Estados, bem como a conveniência e oportunidade de avançar no combate à impunidade, especialmente em relação aos agentes públicos, é que peço a aprovação da proposta”, justificou o senador.
Caso a proposta seja aprovada, o STJ não precisará mais do aval das Assembleias Legislativas para iniciar as investigações contra governadores nos casos de crimes comuns.
"A proposta visa corrigir conflitos entre legislação dos Estados e a Constituição de 1988, que deixou de registrar, expressamente, que a competência do STJ para julgar os governadores dos Estados e do Distrito Federal no caso de crimes comuns é independente de autorização das Assembleias Legislativas dos Estados ou da Câmara do Distrito Federal”, defende o autor da PEC.
Conforme o projeto do senador, a lacuna tem propiciado o surgimento de inúmeras normas estaduais limitando, sem respaldo na Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Como exemplo, o da Constituição do Estado de Mato Grosso que, em seu artigo 26, dispõe como "competência exclusiva da Assembléia Legislativa autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado”. Dispositivos semelhantes existem na legislação estadual do Acre, Amapá, Alagoas, Amazonas, Rio de Janeiro, Goiás, Ceará, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Na contramão das legislações estaduais, o artigo 105 da Constituição da República diz que "compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente nos crimes comuns,os Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Para Pedro Taques, a PEC 59/2012 é uma forma de restringir a imunidade parlamentar. "Considerando a necessidade de corrigir tais distorções na legislação dos Estados, bem como a conveniência e oportunidade de avançar no combate à impunidade, especialmente em relação aos agentes públicos, é que peço a aprovação da proposta”, justificou o senador.
Fonte:
Com assessoria
URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/16064/visualizar/