Sem fiscalização, mototaxistas clandestinos colocam em risco a segurança no trânsito
Diante do fato de que o Município de Alto Araguaia (410 km de Cuiabá) não vem exercendo suas atribuições legais de fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas relacionadas ao serviço de mototaxi e motocarga, a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) promoveu uma Ação Civil Pública (ACP) objetivando resolver o problema.
Denúncias chegaram ao Núcleo da DPMT na comarca de Alto Araguaia através de cidadãos araguaienses destacando que inúmeros condutores de motocicleta clandestinos se fazem passar por mototaxistas, na maioria das vezes sem a devida habilitação e sem preencher os demais requisitos legais estatuídos pela Lei Federal n. 12.009/09.
Em face da falta de fiscalização por parte da prefeitura municipal, o Núcleo havia instaurado uma Portaria (03/2011) a fim de averiguar esses problemas. Todavia, nenhuma providência foi verificada por parte do Município para inibir o transporte clandestino.
“Prova desse descalabro contra os cidadão araguaiense, é a denúncia de que uma pessoa, que se dizia ser mototaxista, pilotava seu veículo sem habilitação e embriagado, dizendo que pensava não ser necessária a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo fato de ser mototaxista”, destaca o defensor público Hugo Ramos Vilela.
Diante das circunstâncias apresentadas e documentadas, se fez necessário pleitear judicialmente, através da ACP, uma atuação do Poder Público Municipal, no sentido de exercer efetivamente a fiscalização, apreensão, dentre outras penalidades previstas, além da aplicação de medidas administrativas ao condutor que se fizer passar por profissional mototaxista, na maioria das vezes sem ser habilitado, ou, mesmo habilitado para tal função, estar em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Também foi requerido do Município que programe as políticas públicas necessárias para o cumprimento da fiscalização, como realização de concurso público para servidores em número suficiente para a fiscalizar o transporte alternativo (mototaxi e motocarga), bem como o devido aparelhamento dos servidores municipais, no prazo máximo de um ano. Uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento foi pedida para tentar garantir a efetividade da ação.
Para o defensor público Carlos Eduardo Freitas Souza, “a falta de regulamentação e fiscalização por parte do Município, e o consequente transporte clandestino, hoje realizado de forma escancarada e notória, somente põe em risco a segurança das pessoas no trânsito e contribuem para o prejuízo dos associados e prestadores de serviço, em virtude da ruinosa e desleal concorrência”.