Famílias do Três Barras já poderão obter os títulos definitivos dos imóveis
Mais de 200 famílias, residentes no bairro Três Barras II, região norte de Cuiabá, já poderão obter o registro definitivo, escriturado em cartório, do imóvel onde residem. O tão sonhado documento só foi possível a partir de uma ação de usucapião especial coletiva urbana impetrada, em prol dos moradores, pelo Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública de Mato Grosso.
De acordo com o defensor público Air Praeiro Alves, os trabalhos no bairro começaram em meados de 2009, com o cadastramento das famílias realizado pela Prefeitura Municipal. A partir de então a Defensoria Pública estudou juridicamente a situação e deu entrada na ação. “A sentença, agora prolatada, garante o título definitivo ao cidadão que ali reside, além da segurança jurídica agregada pelo documento”, explica.
O Três Barras II, ocupação consolidada como bairro formal há mais de 20 anos, se trata de um prolongamento do Três Barras I, já regularizado pelo município de Cuiabá. Como não houve nenhuma resistência na ocupação, o que demonstra a posse mansa e pacífica do imóvel, foi possível a legalização através de uma ação de usucapião coletiva.
Destacando o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, o juiz José Zuquim Nogueira, da Vara Especializada do Meio Ambiente, deferiu o pedido postulado pela Defensoria Pública.
Ao declarar usucapida a área, o magistrado determinou que fosse “expedido o respectivo mandado, de forma que seja procedida a transcrição da sentença no registro do imóvel sem qualquer custo, conforme determina a lei, inclusive com isenção de ITBI”.
Além do Três Barras, os moradores dos bairros Manduri, Ribeirão do Lipa e João Bosco Pinheiro já obtiveram sentença favorável na ação proposta pelo Núcleo de Regularização Fundiária.
“A nossa satisfação é ver resultados como este, proporcionando às famílias o efetivo direito à moradia, oficializado através desta sentença”, lembrou o defensor público Munir Arfox.
Em fase de propositura de ações, que devem ser protocoladas ainda este ano, estão os bairros Novo Paraíso II e Jardim Brasil, em Cuiabá; Terra Nova, Jardim Imperial, Engordador, Jardim Ipanema, Jardim das Oliveiras, Parque São Jorge e Dom Diego, em Várzea Grande, Ilha do Piraim (Poconé), Nossa Senhora de Fátima (Santo Antônio de Leverger), além dos municípios de Colniza, Jauru e Salto do Céu.