Arquivada ação contra auxílio-alimentação para magistrados

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ação popular proposta pelo procurador da República Carlos André Studart Pereira, do Rio Grande do Norte, na tentativa de suspender o pagamento de auxílio-alimentação para magistrados do país inteiro, inclusive Mato Grosso.

O arquivamento ocorreu nessa quarta-feira (28), depois do ministro autuar a ação popular como ação originária. Fux alega que não cabe esse tipo de medida contra ato normativo. “Ação popular tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos abstratos e de leis estaduais”.

Além de Mato Grosso, o procurador pediu a suspensão do pagamento em 19 dos 27 estados brasileiros sob argumento de que o auxílio-alimentação a todos os juízes brasileiros é indevido por ausência de previsão deste direito na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ele promete recorrer.