Defensor Público Ministra Palestra para Oficiais do CR II sobre Lei 12.403
Nesta manhã de sexta-feira (15.07) esteve presente no Gabinete do Comandante do CR II – Cel Pery Taborelli o Defensor Público – Alex Campos Martins com objetivo de estar ministrando palestra referente a Lei 12.403 que foi sancionada em 04 de maio de 2011 aos Oficiais que Coordenam Companhias e Serviço Operacional na área que abrange o Comando Regional II.
O objetivo da palestra é esclarecer as alterações que houve em alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares a serem tomadas pelo Juízo Criminal, as quais certamente são merecedoras de algumas observações e considerações.
Observa-se que o legislador optou por revogar expressamente os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. Contudo, constata-se da simples análise da nova redação legal que o conteúdo material de grande parte desses dispositivos foi mantido, ainda que seus termos tenham sido tecnicamente corrigidos. Ainda em análise superficial, verifica-se que diversos dispositivos tiveram sua redação adequada à atual sistemática constitucional apresentada pela Constituição Cidadã (1988).