MP notifica prefeito para garantir funcionamento de órgãos públicos durante recesso
O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou notificação recomendatória ao prefeito municipal de Rosário Oeste, Joemil José Balduíno de Araújo, para que adote as providências necessárias para assegurar, durante o recesso administrativo, o funcionamento de todos os órgãos públicos de saúde, bem como dos demais serviços essenciais ofertados pelo município. De acordo com o MP, a Prefeitura publicou, por meio de um decreto, que o recesso das atividades será no período de 10 de dezembro a 31 de janeiro de 2011.
Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz, a medida prevista no decreto garante apenas a prestação de serviços essenciais concernentes a saúde pública e limpeza pública. “Isso implica na interrupção da prestação dos demais serviços públicos essenciais pelos órgãos do Poder Executivo municipal pelo período de 52 dias, acarretando grave transgressão aos postulados da eficiência e continuidade do serviço público”, afirma.
A promotora explica que o funcionamento apenas dos serviços essenciais de saúde e limpeza pública são insuficientes para atender a demanda da população, gerando prejuízos para a cidadania local, “notadamente os destinados e relacionados à Infância e Juventude, Idosos e Hipossuficientes – que gozam de prioridade absoluta e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de prejuízos inestimáveis a essa categoria de pessoas”, diz ela.
No decreto, a administração pública utilizou o argumento de que o recesso é necessário para contenção de despesas e refere-se a um período de festividades. “Ocorre que, a edição de decretos com esse teor tem sido prática adotada em anos anteriores no município, o que demonstra que eventual déficit orçamentário é corriqueiro e previsível, além de comprovar que o planejamento orçamentário vem sendo mal conduzido ou mal executado. O artigo 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem outros mecanismos para redução e contenção de gastos e despesas sem prejuízo para o atendimento à população”.
Na notificação, o MP recomenda que o município adote as providências para a garantia dos serviços relacionados, em horário normal de expediente. “O atendimento à notificação deverá ser comunicado à Promotoria de Justiça em cinco dias, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa”, ressalta a promotora. Além da notificação, o Ministério Público também instaurou inquérito civil, visando dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais referentes à regular prestação dos serviços públicos