Medida valeria também para tribunal de contas, MP e Defensoria pública. Para Executivo e Legislativo, despesa com terceirizados será incluída na LRF.
Judiciário não precisará cumprir limite de terceirizados da LRF, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou nesta segunda-feira (1º) que para o Judiciário, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública as despesas com funcionários terceirizados e algumas gratificações, como auxílio-moradia, não serão consideradas para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Isso significa que os gestores do judiciário não serão responsabilizados caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite fixado pela LRF devido ao pagamento de terceirizados. Para o Executivo (governo federal e governos estaduais) e Legislativo, entretanto, gastos com terceirizados e benefícios serão considerados despesas com pessoal e, portanto, sujeitos aos limites da LRF.

O ministro fez o anúncio após reunião com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), e o relator do projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, Esperidião Amin (PP-SC), na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Mais cedo nesta segunda, o assunto foi debatido durante uma reunião no Palácio do Jaburu com a presença do presidente em exercício, Michel Temer, de Meirelles e de líderes de partidos que compõem a base do governo no Congresso. A mudança visa garantir a aprovação do projeto de renegociação da dívida dos estados com a União.

Contrapartida

Em contrapartida, disse Meirelles, as despesas do Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas e Defensoria Pública com pessoal, incluindo terceirizados, passariam a ter que cumprir a mesma regra prevista para o teto de gastos públicos.

O projeto do teto prevê que o aumento de gastos do governo federal, em um ano, ficaria limitado ao índice de inflação do ano anterior. Portanto, os gastos do Judiciário e outros órgãos com pessoal e terceirizados não poderiam mais crescer acima da inflação, apesar de não serem contabilizados para efeito de cumprimento da LRF.

Para começar a valer, a proposta do teto precisa ser aprovada pelo Congresso.

"Em contrapartida, foi acordado que essas despesas de pessoal, incluindo terceirizados e todos os demais, passarão a estar sujeitas a um teto de evolução nos próximos anos que seja equivalente ao teto que vai ser aplicado aos estados e ao governo federal", explicou Meirelles.

O ministro da Fazenda disse também que, no caso do Legislativo e do Executivo em âmbito estadual, não haverá  mudanças. "Não muda nada", declarou ele.