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A lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, trouxe notoriedade a um novo mercado que vem se mostrando muito relevante ao setor jurídico: o da conciliação, mediação e arbitragem, esta última regida pela lei 9.307/96. Tais institutos surgiram para auxiliar, de forma benéfica, a resolução de conflitos, permitindo que desacordos sejam resolvidos sem a necessidade de processos judiciais.

A medida traz alívio ao uso do Judiciário que já lida com milhões de processos todos os dias, tendo como finalidade o favorecimento ao cidadão que busca a forma mais célere para a resolução de litígios.

Dezoito pessoas foram resgatadas de trabalhos análogos à escravidão em Mato Grosso no ano de 2021. O dado foi apresentado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), na sexta-feira (28.01), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em evento realizado na Sala de Crise, da Secretaria de Estado de Segurança Pública

Sempre pautado pela valorização do servidor público municipal, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, determinou o pagamento antecipado da folha salarial de janeiro de 2022 para esta sexta-feira (28). Por outras 14 vezes, a gestão Emanuel Pinheiro já realizou a quitação da folha antes do último dia do mês trabalhado.

“O pagamento da folha salarial no mês é meu compromisso e faço questão de manter. Na minha gestão, servidor é prioridade.

A Secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira, em reunião com a equipe técnica do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), resolveu ampliar o prazo de inscrições para o curso de Microempreendedor Individual que será realizado no município.

Em carta pública, o governador Mauro Mendes reforçou a defesa por prorrogar o congelamento do preço médio do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é o preço usado para a base de cálculo de cobrança do ICMS dos combustíveis.

A carta foi assinada por 21 governadores, nesta quarta-feira (26.01). O Governo de Mato Grosso já havia votado pela prorrogação do congelamento no dia 14 de janeiro, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi voto vencido na ocasião.

Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os reajustes definidos pelo governo começaram a ser pagos hoje (25). O calendário será seguido de acordo com o número do benefício do segurado. Atualmente, são mais de 36 milhões de pessoas que recebem benefícios do INSS no país.

O governador Mauro Mendes vai encaminhar, nesta semana, uma proposta para manter o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis - que é o preço usado para a base de cálculo de cobrança do ICMS -, após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ter decidido encerrar a medida.

A Receita Federal vai liberar nesta segunda-feira (24) de manhã a consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina do leão nos últimos anos por inconsistências nas declarações do imposto de renda, mas que acertaram as pendências com o Fisco.

As restituições serão depositadas diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões, desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A Previdência Social iniciou 2022 com o desafio de zerar as filas. No fim do ano passado, cerca de 1,8 milhão de brasileiros estava com pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em análise. A falta de servidores públicos para analisar os processos e a paralisação parcial de perícias médicas provocadas pela pandemia são os principais fatores.