Notícias JUSTIÇA
TJ condena empresa de telefonia a se abster de práticas abusivas
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá), que julgou extinta sem resolução do mérito Ação Civil Pública ajuizada contra a Telefônica Brasil S. A., por ausência de interesse processual. Em segunda instância, a Justiça condenou a empresa na obrigação de não fazer, “consistente em se abster das práticas abusivas de cobrança irregular de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor”.
Verbas indenizatórias para vereadores são suspensas pela Justiça
A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório para todos os vereadores da Câmara Municipal do Município de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), bem como suspendeu os efeitos da lei que a criou.
Ministério Público de MT denuncia 33 pessoas envolvidas em fraudes contra DPVAT
Trinta e três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público por participação nas fraudes cometidas contra a Seguradora Líder- DPVAT. Entre os crimes imputados aos acusados estão constituição de organização criminosa, embaraço às investigações e dezenas de estelionatos, na modalidade consumada e tentada.
Município de Juína é alvo de mais uma rodada de fiscalização
Estabelecimentos comerciais do município de Juína foram alvo de mais uma rodada de fiscalização na sexta-feira (16). O objetivo da iniciativa é verificar se as medidas de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus estão sendo cumpridas. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível do município já foram expedidas mais de 100 notificações contra populares e empresas que estavam em situação irregular.
A equipe integrada de fiscalização é composta por representantes do Procon, da Vigilância Sanitária, dos departamentos de Tributação e de Controle Urbano do município e do próprio Ministério Público.
TSE rebate notícias falsas sobre urna de 2018 que voltaram a circular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na noite de domingo (18) uma nota de esclarecimento para rebater duas notícias falsas sobre a urna eletrônica que já haviam sido desmentidas em 2018 e voltaram a circular nos últimos dias em aplicativos de mensagem e redes sociais
Sancionadas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro; confira as conquistas municipalistas
Entre as alterações, que passam a valer em seis meses, ou seja, em abril de 2021, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira, o curso de reciclagem e a regulamentação dos chamados corredores de motos. O movimento municipalista comemora alguns pontos e melhorias das mudanças aprovadas.
Candidato a vereador é acionado por propaganda ilegal em outdoor
Em Sorriso, município distante 396 Km de Cuiabá, o Ministério Público Eleitoral ingressou com representação contra o candidato a vereador Marcos Harter, vulgo “Dr. Marcos do BBB”, por propaganda eleitoral ilegal.
Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho.
Prefeito é preso por suposto crime de corrupção
O Grupo Operacional do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco – Criminal), com auxílio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), prendeu na manhã desta quarta-feira (30), em uma agência bancária do município de Rondolândia, o prefeito da cidade, Agnaldo Rodrigues de Carvalho.
Decisão liminar determina afastamento de Conselheiro Tutelar em Várzea Grande
O Município de Várzea Grande e o conselheiro tutelar Felipe de Almeida foram notificados na segunda-feira (28) da decisão liminar que determina o afastamento dele do cargo. O suplente respectivo deverá ser nomeado e empossado provisoriamente nos próximos dias.