Notícias JUSTIÇA
MPF consegue na Justiça anulação de exigência de comprovação de estágio para registro profissional em conselho de classe
A 2ª Vara Federal de Mato Grosso, atendendo o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, declarou a nulidade da exigência criada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de comprovação específica de estágio curricular para registro profissional.
Prefeito e empresa de comunicação são condenados por ato de improbidade
A 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o prefeito José Carlos Junqueira de Araújo (Zé do Pátio) por ato de improbidade administrativa.
Empresário é condenado a 16 anos de reclusão por homicídio e sai preso
Após mais de duas décadas, o empresário e pecuarista Moisés Prado dos Santos foi condenado a 16 anos e oito meses de reclusão em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), na quinta-feira (11). O réu foi julgado pelo homicídio duplamente qualificado do amigo Gladiston Augusto de Lima Pereira, ocorrido em novembro de 1998. Atuou na acusação do réu a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, e também o advogado Wesler Augusto de Lima Pereira, irmão da vítima, como assistente de acusação.
O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade delitiva, e as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa do ofendido e de assegurar a impunidade e vantagem do crime precedente, assim como o privilégio previsto no parágrafo primeiro do artigo 121 do Código Penal, que implicou na redução da pena em 1/6.
Proprietários de garagem em Cuiabá são denunciados pelo Ministério Público
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá, ofereceu na terça-feira (01) denúncia contra os proprietários da garagem SportCars, Marcelo Sixto Schiavenin e Thays Fernanda Dalavalle. Os dois vão responder pelos crimes de apropriações indébitas de veículos de luxo, cometidos em face de 23 vítimas, cumulados com o crime de estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria praticado contra outra ofendida.
De acordo com a denúncia, assinada pela promotora de Justiça Fânia Amorim, a dupla causou prejuízos financeiros a 24 vítimas já identificadas, na ordem de aproximadamente R$ 4,4 milhões. Entre elas, empresários, desembargador, promotor de Justiça, servidor público, advogado, contador e agricultor.
Agentes de saúde são capacitados sobre Lei Maria da Penha
A promotora de Justiça Regilaine Magali Bernardi Crepaldi ministrou o segundo módulo da capacitação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher voltada aos agentes comunitários de saúde do município de Nossa Senhora do Livramento (a 42km de Cuiabá), na manhã desta segunda-feira (30), na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ela abordou a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06, a atuação do Ministério Público de Mato Grosso, mitos e verdades, fatores de risco e o funcionamento da rede de proteção às vítimas. Participaram do curso aproximadamente 35 servidores que atuam nas áreas urbana e rural, entre agentes comunitários, técnicos em enfermagem e enfermeiros.
Nova procuradora de Justiça toma posse na quinta-feira
Na próxima quinta-feira (03/10), às 9h, será realizada a solenidade de posse da promotora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto no cargo de procuradora de Justiça. O evento ocorrerá no Anexo I da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro Político Administrativo.
Prefeito de Rondonópolis tem bens bloqueados em ação por improbidade
O Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em agravo de instrumento, determinando a indisponibilidade de bens do prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, conhecido por “Zé do Pátio”, no valor de R$ R$ 1.280.734,29.
STF vota a favor de tese que pode anular condenações da Lava Jato
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (26) a favor da tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.
Justiça confirma indisponibilidade de Jamilson Moura ao Sinpol-MT
O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da 3ª Vara Civil de Cuiabá, manteve os efeitos da Portaria nº 199/201/DGPJC/EXT, da Direção Geral da Polícia Judiciária Civil, que revogou a disponibilidade do investigador Jamilson Adriano de Souza Moura, ao Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT). O policial já está à disposição da Diretoria Geral da PJC-MT.
A decisão não esquiva o policial do Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor, aberto pela Comissão de Ética do Sinpol-MT (17/10/2018). O servidor é investigado por suspeita de aquisição indevida de materiais de construção em nome do sindicato e em favor de terceiros. A movimentação teria sido realizada junto a Comercial Eldorado, como consta na Comunicação Interna (22/2018) e no Boletim de Ocorrência (B.O) 2019.267059 registrado pela advogada da empresa, Beatriz Francisco Nascimento Martins, no dia 6 de setembro deste ano.