Notícias JUSTIÇA
MPF e MPT recomendam revogação de portaria que modifica conceito de trabalho escravo
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram nesta terça-feira (17), ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revogação imediata da Portaria MTB Nº 1129/2017, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem
MPF investiga se Força Nacional cometeu irregularidades ao perseguir indígenas em Mato Grosso
Representantes da usina São Manoel ajuizaram ação de interdito proibitório e obtiveram liminar com determinação de não ocupação do canteiro pelos Munduruku manifestantes.
Após ação do MPE, prefeita de Juara tem bens bloqueados pela Justiça
A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens da prefeita de Juara, Luciane Bezerra, no valor de R$ 180 mil. Além dela, também tiveram os bens bloqueados, solidariamente, o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal, Antonio Batista da Mota, a empresa V.F de Souza Fotografia – ME e seu proprietário, Valdeir Francisco de Souza.
Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.
MPE entra com ação contra ex-prefeito e ex-procurador de Várzea Grande
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito do município Sebastião dos Reis Gonçalves "o Tião da Zaeli" e o ex-procurador municipal Eneas Rosa de Moraes.
Justiça Federal declara nulo títulos de propriedade de glebas em Terra Indígena Bakairi
Com a sentença, após transitada em julgado a ação, o Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga (MT) será oficiado para que sejam tomadas as providências pertinentes, bem como o registro do imóvel em nome da União, caso esse registro ainda não exista. A sentença foi publicada em 4 de agosto deste ano.
MPE pede e Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Marcelândia
A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Marcelândia, Adalberto Navair Diamante, até o montante de R$ 326,476 mil.
Secretário de Várzea Grande é condenado por asfalto de má qualidade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve incólume a sentença de primeira instância que condenou o ex-secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, Waldinei Moreno Costa e a Construtora Astre Ltda por improbidade administrativa. Segundo consta no processo, a empreiteira contratada para pavimentação asfáltica de vias na cidade de Várzea Grande prestou um serviço de baixa qualidade.