Notícias JUSTIÇA
STF retoma julgamento sobre vagas em creches e na pré-escola
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (21) o julgamento que vai definir se o Estado é obrigado a garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de até 5 anos de idade.
Até o momento, seis ministros se manifestaram para negar recurso do município de Criciúma (SC)
Ministério Público de MT oferece denúncia por homicídio triplamente qualificado
Rafael Silva de Oliveira, 24 anos, foi denunciado por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, meio cruel e que dificultou a defesa da vítima Benedito Cardoso dos Santos, 44 anos. Confresa é um dos municípios atendidos pela Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte.
Pós-graduação do MPMT terá aula magna aberta ao público em outubro
Uma aula magna sobre “Direitos fundamentais sociais: perspectivas e desafios" será ministrada no dia 13 de outubro, na abertura do curso de pós-graduação lato sensu (especialização) “Proteção nacional e internacional dos Direitos Humanos”, oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) - Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). A aula será aberta ao público, com transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube a partir das 18h (horário de Mato Grosso).
A aula magna será ministrada pelo professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Ingo Wolfgang Sarlet. Conforme o projeto pedagógico do curso, a pós-graduação terá 360 horas, com aulas teóricas de sexta a domingo, de outubro de 2022 a outubro 2023. A confecção e entrega do trabalho de conclusão do curso deverá ocorrer até maio de 2024. Destinado a integrantes da instituição, o curso terá 38 alunos entre membros e servidores do MPMT.
Município inaugura Casa Lar em cumprimento a acordo com Ministério Público de MT
Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso, o Município de Ipiranga do Norte (a 437km de Cuiabá) inaugurou, nesta quinta-feira (15), Casa Lar para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Para PGR, emenda constitucional que estendeu programa Auxílio Brasil é constitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela validade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que estendeu os programas Auxílio Brasil e Auxílio Gás e concedeu ajuda financeira aos motoristas de táxi e transportadores autônomos de cargas. A concessão dos benefícios por parte da União foi autorizada por meio do reconhecimento de estado de emergência por conta da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustível e seus derivados, e dos impactos sociais dela decorrentes.
Justiça determina que União adote medidas concretas sobre atendimentos à saúde de estrangeiros em Cáceres (MT)
A Justiça Federal atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União adote medidas concretas sobre os atendimentos à saúde de estrangeiros em Cáceres (MT) nos próximos 180 dias. A ação civil pública foi ajuizada em agosto do ano passado e tem como objetivo efetivar medidas que garantam a qualidade dos atendimentos aos residentes no município de Cáceres (MT) e região, e racionalizar a utilização dos serviços de saúde por estrangeiros residentes em cidades fronteiriças com o Brasil, incluindo eventual gestão junto ao país vizinho.
Idoso tem registro de nascimento realizado aos 72 anos em Campinápolis
Um processo julgado na última semana na Comarca de Campinápolis (658 km a leste de Cuiabá) chamou a atenção do Ministério Público de Mato Grosso. Após pedido e parecer do promotor de Justiça substituto Roberto Farinazzo, o Poder Judiciário determinou com urgência o Registro Tardio de Nascimento de um idoso de 72 anos.
MP aciona Município para regularizar funcionamento de unidade de saúde
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, com a finalidade de assegurar a integridade física dos frequentadores do Pronto Atendimento Médico (PAM) 24 horas na cidade.
Justiça indefere pedidos e marca audiência em processo de vereador
O vereador foi denunciado em julho deste ano por homicídio duplamente qualificado (mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe) praticado contra o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros.
TJ derruba lei que permitia prorrogação de contratos sem licitação
O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 557/2014, que autorizava o Estado a celebrar contrato de permissão com empresas do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros que tinham contrato de concessão vencido. A decisão, que seguiu o voto do desembargador relator Sebastião de Moraes Filho, foi unânime.
Conforme o acórdão, publicado em 06 de setembro, o texto normativo subverteu a ordem do processo licitatório e beneficiou as empresas que já estavam realizando os serviços em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame, por permitir que se prorrogassem os contratos de permissão com as empresas de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros com contratos vencidos, por sete anos.