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Estatuto do Idoso garante gratuidade de transporte para maiores de 65 anos
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. O acesso à gratuidade independe de lei, bastando apenas que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Explica, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.669/2004, que instituiu o passe livre para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no município de Cuiabá, foi proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.
Mais 43 cidades de Mato Grosso podem aderir ao programa Criança Feliz
A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) informa que 43 municípios de Mato Grosso estão aptos a aderir ao programa Criança Feliz, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal (MDS). Os municípios têm até o dia 30 de junho de 2018 para concluir o processo, por meio do órgão gestor e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Beneficiários do Bolsa família devem informar mudança de escola do filhos
Manter crianças e adolescentes matriculados e frequentando as aulas regularmente, são pré-requisitos para as famílias não terem o benefício do programa Bolsa Família, do governo federal, bloqueado. Diante disso, a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano orienta os beneficiários com filhos entre 6 a 17 anos, que fiquem atentos ao início do ano letivo, informando, caso haja mudança de colégio, a alteração dos dados escolares, em um dos postos de cadastramento do CadÚnico, de Cuiabá
Ganha Tempo do CPA terá mais um ponto de cadastro biométrico em Cuiabá
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) é um dos parceiros da nova unidade do programa Ganha Tempo localizada na Grande CPA, isso vai permitir aos eleitores de Cuiabá e Várzea Grande mais um local para a realização do cadastro biométrico.
Idosos e pessoas com deficiência devem fazer inscrição no Cadastro Único para manter benefício
O cadastramento é obrigatório e deve ser feito até dezembro de 2018 nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou nas secretarias de assistência social dos municípios. Caso o beneficiário tenha alguma dificuldade de deslocamento, a inscrição pode ser feita pelo responsável familiar.
Encerramento de campanha destina cestas básicas para famílias carentes
O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistencial Social (Setas-MT) irá promover, nesta quarta e quinta-feira (20 e 21.12), a última entrega dos cartões do programa Pró-família no ano de 2017. Serão beneficiadas mais de 1600 famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social em Cuiabá e Várzea Grande.
Nesta quarta-feira (20.12) às 16h, a entrega de Várzea Grande irá atender a demanda de 746 famílias, e incluirá a entrada de 103 Agentes Comunitários de Saúde e três Assistentes Sociais no programa.
