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CIDADANIA

A inclusão será realizada de imediato e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

Ao todo, foram doados 52 pares de botas, 150 pares de luvas e mais 15 protetores auriculares para os funcionários que atuam no local através das cooperativas de reciclagem Coorepam e CoopUnião. Para o secretário, o ato demonstra a importância do engajamento do setor privado em iniciativas que colaboram na segurança desses trabalhadores que tem um papel fundamental dentro do planejamento de limpeza da cidade e preservação do meio ambiente.

A vítima de injusta agressão pode usar qualquer meio disponível para livrar-se da ameaça. Não há diferença se a arma é própria (um revólver ou uma faca, por exemplo) ou improvisada (uma cadeira ou um cabo de machado). A lei não determina também um número máximo ou mínimo de disparos de arma de fogo para que seja configurada a legítima defesa.

A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho deste ano, atesta que a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão.

De acordo com o ECA, negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão são transgressões correspondem às situações de riscos pessoal e social das quais as crianças e adolescentes devem ser defendidos. As crianças e adolescentes que se encontram em qualquer uma dessas circunstâncias são credoras de proteção especial por parte da sociedade e do Estado.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da Lei 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.