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Ex-gestores têm bens bloqueados por ruína de Casarão Histórico
Ex-prefeito e ex-secretário de Cultura do município de Diamantino, distante 180 Km de Cuiabá, tiveram os bens bloqueados, até o montante de R$ 123.653,60, por força de decisão liminar proferida ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O motivo foi a negligência do Poder Público em relação à conservação de um casarão centenário localizado no Centro Histórico do município.
Por 8 a 1, STF rejeita pedido de Cunha e mantém ex-deputado preso
No julgamento desta quarta, os advogados de Cunha alegaram que ele foi preso com os mesmos argumentos usados em maio do ano passado pelo STF para afastá-lo do cargo de deputado e da presidência da Câmara.
MP diz que grupo exigiu propina para fraudar licitações de combustível
Segundo o MP, a organização desviou, no período investigado, R$ 8,1 milhões das secretarias de Administração (extinta SAD e atual Secretaria de Gestão) e de Transportes e Pavimentação Urbana (extinta Setpu e atual Secretaria de Estado de Infraestrutura).
Celso de Mello garante Moreira Franco ministro de Temer
De acordo com Celso de Mello, a nomeação de qualquer pessoa para o cargo de ministro de Estado “não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição, é o Supremo Tribunal Federal”.
MPE ingressa com ação e requer que Justiça torne nulo decretos que concedem aumento de subsídio a vereadores e gestores do município.
Na ação, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, enfatiza que caso a situação prossiga conforme foi aprovada pela Câmara Municipal o impacto financeiro será da ordem de aproximadamente R$2.200 milhões nos próximos 4 anos aos cofres do município. De acordo com o Ministério Público, o decreto legislativo nº 011/2016, viola o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento, eis que a espécie legislativa adequada para a definição ou alteração do valor dos subsídios dos gestores é a Lei e não Decreto Legislativo conforme foi realizado.
MPE ingressa com a ação e requer o afastamento do secretário estadual de saúde da presidência do Conselho
Na ação o MP requer ainda que a Justiça declare como homologadas todas as resoluções do Conselho Estadual de saúde que estejam pendentes de decisão pelo Governo do Estado há mais de 30 dias, ordenando que o réu as publique no Diário oficial do Estado no período máximo de 10 dias para que entrem formalmente em vigor.