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O Tribunal e os juízes eleitorais podem determinar a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário aos diretórios partidários que não prestarem contas. Os diretórios inadimplentes podem ainda, ter as contas julgadas como não prestadas e neste caso, não poderão lançar candidatos nas eleições.

“A decisão obtida pela PGE suspendendo a liminar que obrigava o Estado a implantar a unidade de conservação teve o objetivo de discutir as ações do plano sem ter que pagar uma multa diária de R$ 100 mil. E é o que estamos fazendo, com um bom desdobramento e prazos exequíveis de serem cobrados, inclusive, pelo Ministério Público”, afirma o procurador geral.

Atualmente, o programa está em 79 mil escolas e atinge, aproximadamente, 18 milhões de alunos. O programa ainda conta com mais de 32 mil equipes da atenção básica distribuídas em 4.787 municípios.

No segmento de crédito para esse perfil de empresas, o BNDES já oferece recursos na modalidade direta, com condições incentivadas em relação ao custo e vinculadas à execução de planos de investimento em inovação.

As denúncias apontam irregularidades cometidas tanto no âmbito das atribuições dos funcionários públicos como também na atuação deles junto a empresas, entre elas a Seara Alimentos - que pertence ao grupo JBS -, a BRF Brasil Foods, entre vários outros frigoríficos de menor porte. No caso da BRF, as irregularidades foram encontradas em unidades do Paraná, Goiás e Minas Gerais.