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DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto estabelece prazo mínimo de garantia para serviços mecânicos
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fabricantes ou fornecedores de serviços duráveis, como é caso das oficinas, a garantia legal deve ser de três meses. Já a garantia contratual, que pode ser oferecida pelo prestador de serviço sem custo adicional, não tem prazo estipulado e a garantia estendida, vendida a parte, é na verdade um seguro.
EDUCAÇÃO Pessoas com Deficiência têm chance de acesso ao ensino superior
Somente no ano passado, cerca de 12.500 cidadãos em situação de vulnerabilidade social foram beneficiados pelo programa. Foram mais de 15 ações realizadas em Mato Grosso que geraram emprego, qualificação e renda à população.
TURISMO Cáceres se destaca no turismo de pesca e atrativos natuais
O maior Festival de Pesca embarcada do País ocorre no município há 35 anos. Com um público circulante de aproximadamente 150 mil pessoas, o evento fomenta todo o estado, gera renda e novos postos de trabalho. Este ano, o Festival está programado para o período de 07 a 11 de junho.