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GERAL GOVERNO RECORRE DE DECISÃO QUE BLOQUEIA 31 MILHÕES DO ESTADO
O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, recorreu na quinta-feira (12.04) da decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de 31,5 milhões do tesouro estadual para construção de unidades do Sistema Socioeducativo.
SAÚDE Taques sanciona lei que favorece idosos em hospitais
O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou lei de autoria do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que assegura o direito do idoso de permanecer acompanhado de familiares ou conhecidos nas unidades médicas de Mato Grosso, quando estiver internado. A sanção da lei 10.696 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quinta-feira (12).
A lei, que já está em vigor, impõe que os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito do idoso de ser acompanhado em caso de internação ou de observação.
SAÚDE Investimento na saúde dos municípios cresceu 177,8% ao ano em Mato Grosso
Uma das importantes medidas adotadas pelo governador Pedro Taques na área da saúde, no primeiro ano de sua gestão, em 2015, foi a revogação da Lei 9.870 de 2012 que limitava o repasse de recursos para os municípios em até 10%, divididos em 12 parcelas iguais e sucessivas. Essa limitação fez com que a saúde nos 141 municípios fosse duramente prejudicada, sendo que apenas na capital, o prejuízo para saúde da população foi de R$ 200 milhões entre os anos de 2013 a 2015; esse valor deixou de ser investido na saúde básica de Cuiabá.
De acordo com informação dos representantes de 15 Consórcios Regionais de Saúde, administrados por prefeituras, os demais municípios deixaram de receber em média R$ 1 milhão por mês.
